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A Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Lazer (Cecel) da Câmara Municipal de Mossoró, presidida pelo vereador Professor Francisco Carlos (Avante), iniciou as discussões para a elaboração da Política Municipal da Pessoa com Deficiência (PMPCD). A reunião, que aconteceu na sexta-feira (6), reuniu especialistas, organizações, representantes e demais interessados na temática da inclusão.

Os trabalhos para a execução da PMPCD deverão ter como base uma legislação, elaborada pela Prefeitura de São Paulo, em 2001, que constituiu um documento técnico com objetivos, orientação para os trabalhos, e unificação das propostas que tratam sobre políticas municipais de inclusão social.

Segundo Francisco Carlos, a norma instituiu políticas públicas setoriais, visando romper o paradigma de isolamento das Pessoas com Deficiência, contemplando, assim, todas as dimensões de vida dessas pessoas. “Além de visar a educação, saúde, assistência social, trabalho, a inclusão é uma questão de cidadania”, complementou o vereador.

Ainda de acordo com Francisco Carlos, a ideia visa unificar e ampliar legislações municipais já existentes no âmbito local. Sobre a temática, através levantamento do seu mandato, foram apontadas a existência de 40 leis municipais sancionadas e aproximadamente 61 projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal.

Políticas inclusivas e includentes

Compuseram a mesa dos trabalhos da reunião, além de Francisco Carlos (presidente), a professora Ana Lúcia Aguiar (Uern); a professora Fernanda Kaline (Ufersa); o professor Hudson Palhano (Ufersa), a primeira dama Cinthia Pinheiro (representando a Prefeitura de Mossoró) e Camila Morais (Coordenadoria de Políticas Públicas para as PcD da Prefeitura).

A professora Ana Lúcia Aguiar, diretora de Ações Inclusivas da Uern, defendeu que a discussão leve em conta o que está posto na lei federal n° 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. De acordo com ela, uma das pautas mais importantes se trata da habilitação e reabilitação profissional das PcD. “Isso está previsto na Seção II do estatuto”, frisou.

Já a primeira dama Cinthia Raquel destacou os avanços na temática de inclusão, durante a gestão do prefeito Allyson Bezerra (União), citando, entre as mais importantes, a criação da Coordenação de Políticas Públicas para as PcDs, sob comando da assistente social Camila Morais.

“Além disso, temos apoiado atividades alusivas ao mês de conscientização do autismo, aumentado acessibilidade, redução de carga horária para pais com filhos com deficiência, inclusão em eventos municipais”, exemplificou.

Os demais participantes da mesa destacaram a importância em se discutir o tema e se colocaram à disposição para contribuir com a mobilização para a elaboração do projeto de lei.

Encaminhamentos

Após os pronunciamentos, a reunião encaminhou a criação de cinco grupos de trabalho, que farão estudos setoriais em contribuição à Política Municipal da Pessoa com Deficiência. 

Os grupos farão análise de legislações nacionais, estaduais e locais; estudos e pesquisas acadêmicas; elaboração de diagnóstico de políticas públicas. Tais tarefas subsidiarão a última etapa do trabalho: produção da minuta do Projeto de Lei da PMPCD.

Além disso, a reunião definiu que o trabalho das comissões ficará disponível no site www.professorfranciscocarlos.com.br/pmpcd, no qual pode se inscrever qualquer pessoa interessada em contribuir com as discussões.



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