Trâmite de recursos no TST pode mudar

Proposta que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pode diminuir recursos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A possibilidade consta no Projeto de Lei 2214/11, que tem a deputada federal Sandra Rosado (PSB) como relatora.

A ideia da matéria é acelerar o trâmite dos recursos a partir da negação de seguimento ao embargo nos casos pré-definidos de inadequação do recurso, e também de impor sanções à parte que o impetrou, se verificado o intuito protelatório do recurso.

A deputada Sandra Rosado afirma que, por se tratar de matéria “extremamente” complexa, vai ter que negociar com as partes interessadas. “Vamos dialogar para aprofundar o assunto antes de apresentar o relatório”, disse.

O assunto foi inclusive tema de audiência pública realizada na última semana no plenário da CCJ e contou com a presença de representantes de instituições e órgãos ligados ao tema.

Na ocasião, o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, avaliou que não é justo negar direito ao cidadão na busca de celeridade na tramitação do processo. “O trabalhador vai ser impedido de ter acesso à Justiça, com a impossibilidade do recurso”, afirmou.

Já representante da Força Sindical no debate, Antônio Rosela, também criticou a proposta. Para ele, o projeto será inconstitucional se a multa for mantida para quem requerer assistência jurídica gratuita, no caso de o recurso ser considerado intuito protelatório.

O juiz do Trabalho Marcos Neves Fava disse que, embora o TST tenha proposto o texto com a inclusão de multas quando for verificado o intuito de retardar o recurso, concorda em eliminar as multas do trabalhador que requereu assistência jurídica gratuita. Segundo ele, o número de recursos ao TST é demasiado e cada um poderá demorar um ano para ser analisado.

Já a a procuradora Adriana Silveira Machado, que representou a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, avaliou que o projeto incorpora o que já existe em súmulas. Ela disse não ver ameaça ao direito de defesa. “Nas regras atuais existem inúmeros recursos. Eles prolongam a tramitação do processo”, afirmou.

Por outro lado, o advogado da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, Victor Russomano Júnior, discordou da ideia de uniformizar o sistema com base em súmulas. Isso porque, observou, as súmulas não são duradouras, mas revistas e modificadas.

O secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flavio Crocce Caetano, disse que o ministério vê com bons olhos o projeto e considera que a proposta busca dar maior racionalidade e segurança jurídica.