Refis 2026 oferece descontos de até 99% em juros e multas no RN; veja como aderir

 

O Governo do Estado do RN, através da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) implementou o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis 2026). O programa oferece condições especiais para a regularização de débitos de ICM e ICMS, com descontos que podem chegar a 99% sobre juros e multas, e o prazo de adesão vai somente até 29 de julho.

O maior benefício é destinado aos contribuintes que optarem pelo pagamento à vista e em parcela única, modalidade que garante redução de 99% dos juros e das multas. Já para aqueles que preferirem parcelar os débitos, o programa permite o pagamento em até seis parcelas mensais, com desconto de 90% sobre juros e multas.

O Refis 2026 contempla exclusivamente débitos tributários constituídos até 31 de dezembro de 2025, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Além de proporcionar significativa redução dos encargos financeiros, o programa representa uma oportunidade para que empresas e contribuintes regularizem sua situação fiscal, obtenham maior segurança jurídica e retomem o acesso a benefícios e certidões fiscais, fortalecendo suas atividades econômicas.

Para aderir ao Refis 2026, o contribuinte deverá reconhecer integralmente os débitos incluídos no programa, renunciar a eventuais impugnações, recursos administrativos ou ações judiciais relacionadas aos créditos tributários negociados e efetuar o pagamento em moeda corrente, sendo vedada a utilização de depósitos judiciais para quitação.