A governadora Fátima Bezerra sancionou nesta quinta-feira (11), a Lei Complementar 803/2026, que veda a promoção de servidores públicos estaduais – civis e militares -, envolvidos em casos de feminicídio e demais crimes hediondos. Iniciativa do próprio Executivo Estadual, a legislação estabelece a suspensão de promoções desde o momento do recebimento da denúncia formal até o trânsito em julgado da decisão final da Justiça.
Articulada pela Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH), a nova lei passou por amplo diálogo com o Legislativo, a Frente Parlamentar da Mulher e instituições de defesa dos direitos humanos.
“Hoje é um dia de reafirmação de valores. É um dia em que o Estado do Rio Grande do Norte diz, de forma clara e inequívoca, de que lado está. Estamos do lado da vida! Estamos do lado das mulheres! Estamos do lado da justiça! Do lado daqueles que acreditam que o serviço público deve ser exercido com ética, responsabilidade e respeito absoluto aos direitos humanos”, enfatizou a governadora.
Fátima lembrou que a iniciativa do governo nasceu de um compromisso coletivo e da convicção de que não se pode admitir que alguém investigado ou processado por crimes hediondos receba promoção funcional enquanto a situação estiver tramitando na Justiça.
A lei assegura que na hipótese de absolvição, com trânsito em julgado em ação penal pela prática do crime de feminicídio e demais crimes hediondos, será assegurada a reavaliação da situação funcional do servidor, com efeitos retroativos à data em que faria jus à promoção.
Postar um comentário