O presidente da Câmara Municipal de Mossoró-RN, vereador Genilson Alves (União Brasil), apresentou nesta segunda-feira (15) o Projeto de Lei nº 063/2026, que propõe a proibição da comercialização clandestina de cães e gatos e estabelece medidas de proteção sanitária e de bem-estar animal no município.
A matéria está prevista para ser lida durante a sessão ordinária desta terça-feira (16) e veda práticas consideradas maus-tratos na exposição e comercialização de animais. A proibição se estende a estabelecimentos comerciais, bem como a vias públicas, praças, parques, feiras livres e mercados populares.
De acordo com o autor da proposta, o objetivo é fortalecer a proteção e o bem-estar animal em Mossoró, por meio da vedação da comercialização irregular de cães e gatos, incentivando práticas de criação responsável, guarda responsável, proteção sanitária e combate aos maus-tratos.
“A comercialização de cães e gatos em estabelecimentos varejistas frequentemente submete os animais a períodos prolongados de confinamento, exposição constante ao público, restrição de movimentação e condições que podem comprometer seu adequado desenvolvimento físico e comportamental”, observa o vereador Genilson Alves.
Caso a proposta seja aprovada pela Câmara e sancionada pelo Poder Executivo, os infratores poderão ser penalizados com multas que podem chegar a R$ 20 mil, além de outras sanções previstas na legislação.
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