Projeto autoriza que motorista pague débito na blitz e evite apreensão de veículo

 

Foto: José Aldenir

O Estado do Rio Grande do Norte deve instituir, nos próximos meses, um novo mecanismo para facilitar a regularização de débitos ligados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), taxa de licenciamento e multas de trânsito. O programa RN em Dia – Regularização de Débitos de Veículos, aprovado pela Assembleia Legislativa nesta quarta-feira, 3, é de autoria do deputado estadual Adjuto Dias (MDB) e agora segue para a sanção ou veto da governadora Fátima Bezerra (PT).

Pelo texto aprovado, motoristas abordados em operações de fiscalização (blitz) poderão quitar, na hora, eventuais pendências financeiras vinculadas ao veículo, utilizando meios eletrônicos de pagamento, como Pix e cartão de crédito. A medida busca evitar a remoção do automóvel quando a única irregularidade constatada for o não pagamento de IPVA, licenciamento ou infrações previstas no cadastro.

De acordo com o projeto, caberá ao Poder Público disponibilizar, sempre que tecnicamente possível, os meios necessários para que o pagamento seja realizado no ato. A proposta altera a dinâmica das blitzes estaduais ao permitir que o proprietário resolva imediatamente sua situação e siga viagem, evitando custos adicionais.

Embora a quitação impeça a remoção do veículo, o texto deixa claro que as demais penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) continuam válidas. Assim, mesmo efetuando o pagamento no momento da abordagem, o condutor não ficará isento da multa correspondente à infração verificada.

A iniciativa também é vista como uma forma de reduzir despesas para o cidadão. Caso o veículo fosse removido, o proprietário teria de arcar com guincho, taxas de permanência no pátio do Departamento de Trânsito (Detran) e outros encargos administrativos. Com o pagamento instantâneo, esses custos deixam de existir, desde que não haja outras irregularidades além dos débitos financeiros.

Ficam excluídos do programa veículos envolvidos em ilícitos penais ou com pendências judiciais, situações em que a legislação federal já prevê medidas específicas. O texto estabelece, ainda, que o licenciamento definitivo só será confirmado após o processamento completo do pagamento e do cumprimento de eventuais exigências adicionais. Se sancionada pela governadora Fátima Bezerra, a lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação oficial.

Agora RN