A Prefeitura de Mossoró enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 147/2025, que institui o Programa Passe Livre Estudantil. A iniciativa tem como objetivo garantir até quatro passagens gratuitas por dia no transporte público coletivo para os estudantes do município.
De acordo com a proposta, o benefício será destinado a estudantes que residam em Mossoró e tenham vínculo com instituições de ensino públicas ou privadas, nos níveis municipal, estadual ou federal, desde que localizadas no próprio município.
O acesso ao benefício se dará por meio da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), cuja emissão será gratuita. A CIE deverá ser renovada anualmente, mediante comprovação de frequência mínima de 85% nas aulas.
A proposta também estabelece sanções para o uso indevido do benefício, como a suspensão do passe por até 36 meses em casos de fraude. Além disso, os contratos com as empresas de transporte coletivo deverão ser adequados às novas exigências no prazo de 60 dias após a sanção da lei.
O programa será custeado com recursos do município, que poderá ainda, por meio de decretos, estender a gratuidade do transporte a outros públicos durante eventos oficiais.
Na justificativa do projeto, o prefeito Allyson Bezerra ressaltou que a medida representa um avanço concreto na garantia do direito à educação e fortalece o transporte público como um instrumento de cidadania e inclusão social.
O projeto está na pauta da sessão desta quarta-feira (08) e deverá ser discutido pelos vereadores da Câmara Municipal de Mossoró.
TCM Notícias
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