A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou nesta quinta-feira (10) o Projeto de Lei Complementar 06/2025. A matéria, enviada pelo Governo do Estado, dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) e da Polícia Penal. O texto segue para sanção da governadora Fátima Bezerra.
O secretário da Administração Penitenciária, Helton Edi, explicou que o projeto é uma grande conquista para o sistema penitenciário. “A governadora Fátima Bezerra criou a Polícia Penal, que, em 2022, foi incorporada ao conjunto de instituições que compõem o Sistema de Segurança Pública do Estado. Atualmente, esta iniciativa representa um dos maiores avanços institucionais da última década no âmbito da segurança pública estadual”, destacou.
Com a aprovação do projeto governamental, foram criados 556 novos cargos efetivos de policial penal, fortalecendo a segurança nas unidades prisionais do estado.
Outro destaque é a reestruturação da Corregedoria-Geral do Sistema Penitenciário, que passa a contar com autonomia funcional e mandato fixo para o corregedor-geral, além de nova regulamentação para atuação disciplinar e correcional. A Ouvidoria do Sistema Penitenciário também foi reconfigurada, com garantias de independência administrativa e funções ampliadas para acolher denúncias e atuar na defesa dos direitos humanos.
Além disso, o projeto institui 60 cargos de Especialista em Assistência Penitenciária, distribuídos entre assistentes sociais, psicólogos, terapeutas ocupacionais e médicos psiquiatras, voltados ao atendimento dos custodiados e à promoção da reintegração social.
O projeto de lei complementar também contempla a incorporação de 40 cargos administrativos, sendo 20 de nível médio e 20 de nível superior, com funções de suporte técnico, gestão e infraestrutura. Ainda houve a transformação e criação de cargos comissionados estratégicos, como diretores de estabelecimentos prisionais, chefias de segurança e coordenações operacionais.
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