A Prefeitura de Mossoró, através da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), estabeleceu um credenciamento com operadoras de cartões de crédito para viabilizar o pagamento de tributos municipais por meio dessa modalidade, tanto à vista quanto parcelado.
Conforme a Sefaz, essa iniciativa, que não gera custos para o município, oferece aos contribuintes mais uma opção para a regularização de seus impostos, além do PIX e boleto bancário.
Agora, o contribuinte poderá optar por parcelar o IPTU, ITBI, ISS ou Taxas Municipais em até 12 (doze) vezes, escolhendo a operadora credenciada que oferecer o menor custo final da contratação do serviço. Mossoró receberá o valor total do boleto quitado via cartão de crédito à vista, a fim de evitar qualquer infração à Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme o artigo 14 da LC nº 101/2000, evitando a renúncia de receita. Destaca-se, ainda, que a escolha da empresa credenciada, a quantidade de parcelas e, consequentemente, os encargos aplicados na transação, são de responsabilidade única e exclusiva do titular do cartão de crédito utilizado para o pagamento, bem como eventual negativa por questões de limite do cartão disponível ou de segurança operacional do sistema.
COMO UTILIZAR O SERVIÇO
Para utilizar o serviço do pagamento de tributo via cartão de crédito, o contribuinte deverá emitir o respectivo boleto de pagamento através da Sefaz digital, seja do IPTU, ITBI, ISS ou taxas municipais. “Se você ainda não tem acesso à área restrita da Sefaz Digital, faça seu acesso clicando no banner ‘Clique Aqui e acesse a Área Restrita da Sefaz Digital pelo Gov.br’. Dentro do boleto emitido, constará a informação em azul: ‘Pague com cartão de crédito, e o contribuinte será encaminhado para a tela seguinte de escolha da empresa credenciada’”, explica Edilson Júnior, titular da Secretaria da Fazenda.
EMPRESAS CREDENCIADAS
Interessados também podem realizar o pagamento de tributos municipais diretamente do site de uma das empresas credenciadas, utilizando o "nosso número" constante no boleto gerado pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Em caso de dúvidas ou mais informações sobre o novo serviço do pagamento de tributos por cartão de crédito, fale no WhatsApp da Fazenda: (84) 9.8827-4890.
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