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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou às escolas particulares de Mossoró que se abstenham de cobrar qualquer adicional para matricular alunos com deficiência. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado na quinta-feira (4), visa assegurar o acesso pleno à educação em todos os níveis e modalidades, conforme estabelecido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e pela Convenção de Nova York.

A recomendação ressalta que a recusa de matrícula para pessoas com deficiência configura discriminação, contrariando normas nacionais e internacionais de direitos humanos. O MPRN baseou-se em legislações específicas que determinam a obrigação do Estado e das instituições educacionais em promover um sistema educacional inclusivo, sem barreiras financeiras. As escolas têm um prazo de 10 dias para informar as medidas adotadas para cumprir a recomendação, sob pena de medidas judiciais ou extrajudiciais em caso de descumprimento.

TCM Notícia


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