O desembargador Dilermando Mota, do Tribunal de Justiça do RN, deferiu o pedido do Ministério Público do RN para que o Sindicato dos Policiais Civis do Rio Grande do Norte (SINPOL/RN) encerre imediatamente a paralisação dos servidores da Polícia Civil no estado, restaurando integralmente os serviços de polícia judiciária em todo o território potiguar.
O não cumprimento da decisão acarretará em uma multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil.
Em sua análise, o magistrado destacou que, devido à natureza essencial das atividades paralisadas, é certo que o não deferimento de qualquer medida cautelar neste momento pode acarretar em riscos de prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à sociedade local, estando intimamente relacionados a valores constitucionais superiores, como segurança e ordem públicas.
A decisão também destaca o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que é proibido aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuam diretamente na área de segurança pública o exercício do direito de greve, além de ser obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública para representar os interesses da categoria.
Sinpol-RN diz que seguirá com paralisação mesmo após decisão judicial
Após mais um dia de mobilização, os Policiais Civis deliberaram pela continuidade do movimento deflagrado nesta semana. Na noite de quarta-feira, 24, a categoria se reuniu em Assembleia Geral e decidiu por reabrir apenas as plantões durante o resto da noite e madrugada. Já na manhã desta quinta-feira, 25, a concentração volta a ser feita na sede da Central de Flagrantes, a partir das 8h.
A expectativa dos Policiais Civis é que o Governo do Estado finalmente apresente uma resposta em relação à pauta de valorização da categoria. A delegada-geral da Polícia Civil, Ana Cláudia Saraiva, assumiu compromisso de se reunir diretamente com a governadora Fátima Bezerra ainda nesta quarta-feira e discutir o pleito da categoria.
Com isso, ao longo de todo o dia, o SINPOL-RN aguardou uma resposta dessa conversa e, até o início da noite, não houve retorno. Dessa forma, foi deliberado pelos policiais civis a continuidade da mobilização nesta quinta-feira.
“A luta seguirá firme até que a governadora tenha um gesto de reconhecimento aos policiais civis. O que está sendo pedido é justo e, inclusive, o Governo já concedeu para outras categorias da Segurança Pública. Então, agora só falta a vontade política da chefe do Executivo para encerrarmos esse movimento”, destaca Nilton Arruda, presidente do SINPOL-RN.
Com informações da TCM Notícia e Sinpol-RN
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