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A discussão sobre a cobrança da água bruta é uma realidade no Rio Grande do Norte. O Governo do RN, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), confirmou ao Jornal Agora RN, em entrevista na sexta-feira, 5, que o debate sobre a regulamentação de uma Lei aprovada pela Assembleia Legislativa do RN, em 1996, está avançando. Chamada popularmente de “Lei das Águas” (Lei 6.908), admitida em consonância com a Lei Federal de 1997 (Lei nº 9.433), já determina e institui a cobrança sobre o uso da Água Bruta em todo o estado. É definida como água bruta aquela sem tratamento, como de rios e mananciais.

Segundo o titular da Semarh, Paulo Lopes Varella Neto, os trâmites legais estão em discussão com diversos setores da economia sobre a forma que será feita a regulamentação. “A cobrança da água bruta foi instituída aqui no estado no dia 1 de junho de 1996. Quem aprovou? A nossa Assembleia Legislativa, através de lei. Foi instituída legalmente. Todavia, ela não foi regulamentada. O que nós estamos tratando agora, tantos anos depois? De regulamentar esta lei, que é condição que nos cabe”, disse.

Uma das principais preocupações é quem seria o público-alvo desta cobrança. Conforme o secretário, a cobrança virá, de forma geral, para quem fizer o uso outorgado da água. “Vamos cobrar dos usos outorgados. Qualquer um de nós que precisar usar água, uma indústria, o que você pensar, tem que ter uma licença para pegar essa água, porque essa água é um bem de domínio público”, explicou. Contudo, o titular da Semarh antecipou que haverá isenção da cobrança para alguns setores, sobretudo para pequenos produtores. “Uma coisa que deve ficar clara: a agricultura familiar está isenta. E está isenta por uma razão simples: não tem poder pagador para tanto. Não seria justo”, acrescentou.

Segundo Varella, a intenção do governo é de que o impacto seja mínimo para economia. “O impacto está sendo estudado para o ser o menor possível. São questões de centavos por mil litros d’água. A agricultura para os ‘maiores’, na nossa proposta, era cobrar meio centavo por mil metros cúbicos. É a proposta. Isso pode variar porque nós estamos discutindo com os setores”, adiantou o titular da Pasta que compreende os recursos hídricos estaduais.

O secretário afirmou que o tema está sendo debatido com cuidado dentro do Governo e que o poder pagador do usuário será respeitado na proposta. “Estamos tentando fazer essa regulamentação considerando o poder pagador, isentando a agricultura familiar e pequenos usuários dentro de um limite, seja de rio, seja de poço, mas tem um limite que a pessoa não precisará pagar”, especificou. “Nós estamos fazendo justamente para não afetar os pobres. Nós estamos regulamentando para que isso não atinja a quem não deve atingir, para que a gente possa ter uma participação de todos para ter uma gestão de recursos hídricos adequada”, complementou.

Segundo Varella, o governo do RN pretende destinar as receitas da arrecadação para a gestão de recursos hídricos, que poderá ter mais autonomia financeira para manter as barragens do RN em um bom estado. “No semiárido, a água é um limitante do desenvolvimento e muitas vezes nós não temos recursos para manter nossas barragens do jeito que deveríamos ter, e fazer os estudos necessários. É para gestão de recursos hídricos, é para isso que devemos cobrar. É um impacto pequeno para os que vão pagar, mas quando somar todo mundo podemos ter um mínimo de recursos para que possamos ter uma gestão adequada”, esclareceu.

O secretário afirmou que outros estados vizinhos já têm sua regulamentação sobre a utilização da água bruta, e que a arrecadação está fazendo a diferença no setor de recursos hídricos na região nordeste. “O Ceará já cobra há muito tempo. A Paraíba já começou a cobrar há uns dois a três anos. Estão dando um show. E nós estamos ficando para trás. Pernambuco também está começando a trabalhar para fazer essa cobrança”, justificou.

Varella deixou claro que o que se tem ainda é uma minuta, que pode eventualmente se transformar em um decreto estadual com o final do debate. “Não tem nenhum decreto pronto. Se tem uma minuta de um decreto, que está sendo construído com a sociedade. Quem está nos ajudando a fazer isso? A Agência Nacional de Águas (ANA), a inspiração dos outros estados, que já tem essa regulamentação, e assim por diante”, explicou.

Questionado sobre as primeiras impressões do setor econômico, o secretário confirmou que as conversas estão em fase inicial e as explicações sobre a importância do tema será posto à mesa. “O que estamos fazendo nesse momento é conversando setor a setor. Nós já tivemos uma primeira reunião com a FIERN, estamos nos preparando para conversar com a Fecomércio e todos os usuários de águas, de grande volume, para dar explicações”, finalizou.

Agora RN


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