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Vereadora defende regulamentação de lei e realização de campanha

O mandato da vereadora Marleide Cunha (PT) realiza, nesta quinta-feira (11), às 15h, na Câmara Municipal de Mossoró, reunião para discutir a aplicação da Lei Municipal nº 3958/2022. Essa norma jurídica reserva vagas, em empresas terceirizadas do município de Mossoró, para mulheres vítimas de violência doméstica.

A reunião também tratará da apresentação de Projeto de Lei sobre a Campanha Permanente de Combate à Misoginia. Tanto a Lei nº 3958/2022 quanto o projeto da campanha são de autoria da vereadora Marleide.

Sancionada em julho de 2022, a Lei nº 3958/2022, contudo, ainda não foi regulamentada em Mossoró.

“A reunião acontece para discutir quais critérios e procedimentos deverão constar na regulamentação para sugerirmos ao município e garantirmos o acesso das mulheres aos benefícios da Lei”, informa a parlamentar.

Participarão representantes de setores e instituições da sociedade local. É o caso do Centro de Referência a Mulher (CRM), Centro de Referência de Direitos Humanos (CRDH), Núcleo de Estudos Sobre a Mulher (NEM), Diretoria de Ações Afirmativas e Diversidade (DIAAD), Movimento Brasil Popular (MBP), Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Casa de Apoio à Mulher Vítima de Violência, OAB Mulher, entre outras organizações.

Importância

Segundo Marleide Cunha, é relevante o debate acerca da Lei 3958/2022 e de outras normas contra a violência de gênero, porque enfrenta a subordinação da mulher na sociedade. Tal condição, na visão dela, reflete-se nos inúmeros casos de agressões físicas, morais, sexuais e psicológicas, entre outros.

“A dependência econômica das mulheres em situação de violência doméstica e familiar se apresenta como um fator de manutenção do relacionamento violento. Por esse motivo, faz-se importante criar políticas públicas de emprego e renda que possibilitem às mulheres romperem com o ciclo de agressões a que são submetidas todos os dias”, defende a vereadora.


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