O Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 72/2022, de autoria do vereador Pablo Aires (PSB), visa estabelecer o programa Banco de Rações do município de Mossoró. O PL, se aprovado, deve garantir que as ONGs da causa animal e os protetores independentes possam alimentar, com auxílio do Poder Público, os animais resgatados.
No parágrafo único do Art. 1º, fica definido que caberá ao Município de Mossoró, por meio de seus órgãos ou entidades competentes, organizar e estruturar o Programa Banco de Ração, fornecendo o apoio administrativo, técnico, financeiro e operacional, determinando os critérios de recebimento, de distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o cadastramento e o acompanhamento das entidades e/ou famílias beneficiárias. Também é definido no PL que os alimentos adquiridos não podem ser comercializados.
“Há em Mossoró um grande problema relacionado ao abandono e à proliferação de animais nas ruas e espaços públicos, o que acarreta no resgate por muitos deles por organizações da sociedade civil, organizações não governamentais e protetores independentes, que arcam com os custos até a adoção definitiva dos bichos. Portanto, é necessário que se tenha garantido a distribuição de ração a estas organizações e aos protetores independentes, para que estes não se sintam desamparados pelo Poder Público neste momento tão crítico”, conclui o texto de justificativa do PL.
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