A cobrança pelo respeito às leis aprovadas pela Câmara Municipal de Mossoró continua na pauta do vereador Professor Francisco Carlos (Avante). Na avaliação do parlamentar, são várias as leis que, ao longo do tempo, não recebe a atenção devida por parte do Poder Executivo. Para exemplificar, mais uma vez o vereador apresentou um texto importante que não é cumprido em Mossoró.

Entre as leis levantadas, o vereador Francisco Carlos citou a lei nº 3.483, de 25 de novembro de 2016, de autoria do ex-vereador Soldado Jadson. “Um vereador que prestou relevantes serviços à cidade de Mossoró, e deixou, se não me falha a memória, esse texto importante que trata da nomeação de comissionados pela Prefeitura de Mossoró e sua qualificação”, citou. A lei foi sancionada pelo prefeito da época, Francisco José da Silveira Júnior.

De acordo com a lei, que não vem sendo posta em prática, a Prefeitura teria que publicar no Jornal Oficial do Município (JOM) a qualificação de cada pessoa nomeada para cargo comissionado. Um currículo simples com referências básicas acadêmicas e experiência profissional e formação complementar. O professor Francisco Carlos disse que a lei foi esquecida, porém, cumprindo seu papel de legislador, vai fiscalizar sua aplicação e cobrar.

Entende o edil que a população precisa saber se as pessoas estão capacitadas para assumir determinados cargos. “Eis um texto importante e a lei exige que seja publicado no JOM”, reforça. Lembra o vereador que, se for na Saúde, que tenha alguma experiência na área, e o mesmo aconteça quando a nomeação for na educação e outros segmentos.

A importância da lei vem no sentido de desenvolver de forma eficiente a função com formação e experiência, como acontece na iniciativa privada. Esses indicados vão atender milhares de pessoas e precisam ser pessoas preparadas para isso.

Acrescenta o vereador Francisco Carlos que essa cobrança não é contra ninguém, nenhuma pessoa em particular, pois o texto da lei não é pessoal, e sim genérico. O parlamentar concluiu sua fala reafirmando que é preciso cobrar o cumprimento das leis que os próprios vereadores aprovaram.


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