Entre as leis levantadas, o vereador Francisco Carlos citou a lei nº 3.483, de 25 de novembro de 2016, de autoria do ex-vereador Soldado Jadson. “Um vereador que prestou relevantes serviços à cidade de Mossoró, e deixou, se não me falha a memória, esse texto importante que trata da nomeação de comissionados pela Prefeitura de Mossoró e sua qualificação”, citou. A lei foi sancionada pelo prefeito da época, Francisco José da Silveira Júnior.
De acordo com a lei, que não vem sendo posta em prática, a Prefeitura teria que publicar no Jornal Oficial do Município (JOM) a qualificação de cada pessoa nomeada para cargo comissionado. Um currículo simples com referências básicas acadêmicas e experiência profissional e formação complementar. O professor Francisco Carlos disse que a lei foi esquecida, porém, cumprindo seu papel de legislador, vai fiscalizar sua aplicação e cobrar.
Entende o edil que a população precisa saber se as pessoas estão capacitadas para assumir determinados cargos. “Eis um texto importante e a lei exige que seja publicado no JOM”, reforça. Lembra o vereador que, se for na Saúde, que tenha alguma experiência na área, e o mesmo aconteça quando a nomeação for na educação e outros segmentos.
A importância da lei vem no sentido de desenvolver de forma eficiente a função com formação e experiência, como acontece na iniciativa privada. Esses indicados vão atender milhares de pessoas e precisam ser pessoas preparadas para isso.
Acrescenta o vereador Francisco Carlos que essa cobrança não é contra ninguém, nenhuma pessoa em particular, pois o texto da lei não é pessoal, e sim genérico. O parlamentar concluiu sua fala reafirmando que é preciso cobrar o cumprimento das leis que os próprios vereadores aprovaram.
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