A Câmara Municipal de Mossoró autorizou a criação do Fundo Municipal para Políticas Penais (FMPP), ao aprovar na quarta-feira (4) o Projeto de Lei Complementar 5/22, da Prefeitura. Com isso, Mossoró contará com fundo municipal específico, a fim de viabilizar ações para pessoas saídas ou sob a tutela do sistema prisional.
O FMPP será composto por recursos arrecadados pela Prefeitura do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), de convênios com entidades públicas nacionais e estrangeiras, doações de pessoas e empresas. O propósito é estimular a reinserção de apenados na sociedade, em especial dos regimes aberto e semiaberto.
Emprego
De forma complementar, a Câmara Municipal também aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 56/2022, do vereador Zé Peixeiro (Brasil 35). A proposta reserva vagas para pessoas da população carcerária em empresas contratadas pela Prefeitura de Mossoró para obras e mão de obra terceirizada.
O público alvo é detentos dos regimes aberto e semiaberto, em livramento condicional e egressos do sistema prisional; também jovens assistidos pelo sistema socioeducativo estadual e trabalhadores retirados de situação análoga à de escravidão.
Conforme o texto aprovado, a reserva de vagas será de 3%, quando a execução do contrato demandar 100 ou menos empregados; de 4%, quando a execução do contrato demandar de 101 a 300 trabalhadores; e de 5%, quando a execução do contrato demandar mais de 300 empregados.
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