A Prefeitura Municipal de Mossoró se manifestou sobre a decisão do Juiz Pedro Cordeiro Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró que inibe os constantes atrasos salariais dos servidores municipais.
Confira a nota da PMM
Prefeitura esclarece que decisão judicial se refere à administração anterior e não tem efeito atual
A Prefeitura de Mossoró esclarece que o mandado de segurança de autoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindiserpum) foi impetrado em 2016, época em que os salários do funcionalismo municipal estavam atrasados, chegando a até dois meses.
Quando assumiu, a atual gestão iniciou o pagamento dos salários dentro do mês trabalhado. Com isso, entende que a sentença se refere a objeto da administração anterior, sem qualquer efeito atual, tendo em vista que os valores passaram a ser creditados rigorosamente em dia a partir de janeiro de 2017.
A sentença, inclusive, confirma decisão liminar de 14 de dezembro de 2016, onde a justiça já havia se manifestado pelo deferimento do mandado de segurança impetrado pelo Sindiserpum, referente aos atrasos de pagamento da gestão anterior.
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