Decisão que autorizou governo do RN a usar recursos da saúde para pagar salários atrasados é ilegal, segundo o MPF

Ministério Público Federal do Rio Grande do Norte considerou ilegal a decisão tomada pelo desembargador Cornélio Alves, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que autorizou o governo do estado a usar R$ 225,7 milhões enviados do governo federal para a área da Saúde no pagamento dos salários de servidores estaduais. Mesmo com a autorização do magistrado, o dinheiro não chegou a ser usado.


A decisão do desembargador foi proferida no plantão judiciário do último sábado (30), acatando pedido de associações de policiais, delegados e sindicatos que representam várias categorias estaduais. Com salários atrasados, policiais militares, bombeiros e policiais civis paralisaram as atividades desde o dia 19 de dezembro.

Na segunda-feira (01), o procurador Fernando Rocha Andrade, coordenador do Núcleo de Combate à Corrupção e a Outros Ilícitos do MPF/RN encaminhou um ofício comunicando a decisão da Justiça estadual à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para que medidas legais sejam tomadas.

Para o procurador, a decisão ultrapassa a instância da Justiça Estadual, uma vez que envolve transferências federais voluntárias. Além disso, ele reforçou que esse tipo de verba não pode ser usada para pagamento de salários.

O estado recebeu os recursos do Fundo Nacional de Saúde após decretar estado de calamidade da Saúde, no dia 4 de dezembro.

"A Lei de Responsabilidade Fiscal, por diversas vezes, condena o uso de recursos transferidos para fins diversos de sua destinação," disse o representante do MPF, lembrando que o ministério Público de contas do TCU expediu uma recomendação para que a União não realizasse repasse semelhante ao Rio Grande do Norte com fins de pagamento de folha de pessoal.

Com informações do G1/RN