CONTAS PÚBLICAS - O GOVERNO NÃO FEZ SUA PARTE

Elviro Rebouças é economista e empresário

Eu era menino, estudando no hoje centenário Colégio Diocesano Santa Luzia, de Mossoró, início da década de sessenta, quando mencionaram em comentários a frase “Le Brésil n’est pas un pays serieux” – “O Brasil não é um país sério” – atribuída ao grande Presidente francês Charles de Gaulle, por ocasião da chamada guerra da lagosta.. Vem muito bem a calhar em momentos recorrentes da história nacional nos últimos tempos. Ganha particular relevo quando formulada pela figura mais respeitada da política francesa no século XX e reserva moral da velha democracia europeia.
Quando agora o Palácio do Planalto, só com 15 dias depois das eleições presidenciais vencidas, em renhido segundo turno, por uma mínima margem de votos pela ocupante atual do governo, a Presidente Dilma Rousseff, e até então o governo tentava aparentar céu de brigadeiro ao orçamento da república, propõe mudar a Lei de Diretrizes Orçamentárias porque não conseguiu poupar o prometido para o serviço da dívida, quebrando a coluna mestra do corpo da Lei de Responsabilidade Fiscal, em vigor desde 05.05.2000, no governo de Fernando Henrique Cardoso e que orienta e é principal instrumento das contas públicas do Brasil, e que vinha sendo cumprida à risca até agora, passando, inclusive por oito anos do mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A Ministra do Planejamento Miriam Belchior nega que seja ‘cheque em branco’ e alega necessidade de gastar mais- sua frase textual é exótica, para não dizer extravagante: “Não temos como cravar uma meta neste momento, porque a receita está muito errática”. Sinceramente é tempo de relembrar o dito pelo majestoso estadista que a França apresentou ao planeta, embora eu, particularmente, fique incomodado, como brasileiro, toda vez que ouço ou leio essa menção, desde os tempos de colégio. Para evitar o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o governo enviou ao Congresso projeto que permite abatimento de todas as despesas com PAC e desonerações da meta de superávit primário. Esses gastos somam R$ 138 bilhões este ano, mais que os R$ 116,1 bilhões de esforço fiscal até então prometido. Na prática, a mudança dá aval para o país ter déficit, ou seja, gastar mais do que arrecada. Analistas temem que a piora nas contas públicas leve ao rebaixamento do Brasil por agências de rating. – Objetivamente, a mudança desobriga o governo de fazer qualquer esforço fiscal este ano, uma vez que, juntos, esses gastos já somam R$ 138 bilhões (R$ 54 bilhões com PAC e R$ 84 bilhões com desonerações). Isso é mais do que a meta definida para o governo federal na LDO, de R$ 116,1 bilhões. A mudança proposta pelo governo foi criticada por analistas do mercado. Eles avaliam que o governo desmontou uma das pernas do tripé da política macroeconômica, que é justamente a realização de superávits primários, e apontam o risco de o Brasil sofrer um novo rebaixamento pelas agências de classificação de risco. No auge da crise mundial, em 2009, quando os incentivos eram cruciais, o esforço fiscal do governo foi de 2,06% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de bens e serviços produzidos no país). Para o mercado, seria melhor que o governo reconhecesse que não vai cumprir a meta de superávit. Com receitas em queda e despesas em alta, o setor público acumula um déficit primário de R$ 15,3 bilhões até setembro. É a tal história – Essa emenda saiu pior do que o soneto. Isto pode ser um enorme telhado de vidro para o Brasil. Embora o mercado e a oposição tenham feito contas indicando que o resultado primário de 2014 pode ser um déficit, a ministra afirmou que a equipe econômica não abaterá todos os investimentos do PAC, como permite a proposta. Os analistas também apontam que a deterioração das contas públicas em 2014 tornará praticamente impossível para o governo realizar o superávit primário de 2% a 2,5% do PIB fixado na LDO de 2015. No entanto, a ministra do Planejamento evitou tocar no assunto. Segundo ela, os novos parâmetros econômicos para 2015 serão enviados ao Congresso ainda em novembro, mas ela não quis dizer se será mudada a meta de superávit de 2015. Na exposição de motivos encaminhada ao Congresso, o Executivo ressalta que a previsão de crescimento da economia brasileira foi revisada ao longo deste ano em relação à utilizada no início de 2013. O governo diz ainda que outros países também estão revisando suas estimativas de crescimento. Considerando o setor público consolidado, que inclui estados e municípios, a meta de superávit prevista na LDO de 2014 chega a R$ 167,4 bilhões, ou 3,1% do PIB. Mas a lei desobriga o governo federal de cumprir a meta dos demais entes. Ao longo do ano, o governo já tinha revisto o compromisso fiscal para baixo e se comprometeu a fazer uma meta de R$ 99 bilhões. Enquanto a oposição ameaça dificultar a aprovação da mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, que desobriga o governo de fazer superávit primário (economia para o pagamento dos juros da dívida) este ano, a base governista se articula para aprovar a medida em tempo recorde. O notável poeta e filósofo inglês William Shakespeare dizia, meu caro leitor, “Quem me rouba a honra priva-me daquilo que não o enriquece e faz-me ser verdadeiramente POBRE.” Você concorda com ele?