A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou
o Projeto de Lei 2245/11,
da deputada federal Sandra Rosado (PSB-RN), que prevê mecanismos para reforçar
o combate ao roubo de cargas. A proposta acrescenta dispositivos à Lei 9.034/95,
que trata das organizações criminosas, para dar mais poderes à autoridade
policial na atividade de revista e inspeção de cargas.
O projeto permite o
rompimento de lacre aduaneiro e a abertura de veículo ou de contêiner de
transporte de carga. A ação deverá ocorrer na presença do motorista ou
responsável. O agente policial ficará obrigado, após a inspeção, a aplicar um
novo lacre e a entregar ao motorista ou responsável declaração circunstanciada
da inspeção, com indicação dos motivos da sua realização.
Se o agente encontrar, no
ato de inspeção, qualquer indício de crime, deverá apreender os bens e o
veículo e apresentá-los à autoridade policial superior.
O relator da proposta,
deputado federal Geraldo Simões (PT-BA) elogiou a iniciativa de Sandra Rosado e
disse não ver “qualquer prejuízo que
possa decorrer da aprovação da matéria”, no que compete à Comissão de Viação e
Transportes. E pediu a aprovação considerando que “o objetivo é ampliar os
instrumentos de ação das forças policiais, para que possam atuar com mais
eficiência no combate à ação de organizações criminosas que promovem o roubo de
carga”.
O relator propôs que
fosse ouvida a Comissão de Finanças e Tributação, não incluída na tramitação da
matéria, já que a legislação tributária tem dispositivos específicos sobre “a
fiscalização e a aplicação de sanções no caso de transporte de mercadoria
sujeita a pena de perdimento”.
Tramitação
A proposta tramita em
caráter conclusivo e será apreciada ainda pelas comissões de Segurança Pública
e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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