O plenário da Câmara
Municipal de Mossoró aprovou nesta quarta-feira (05), por
unanimidade, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica que altera, cria e
revoga artigos previstos na Lei Orgânica do Município de Mossoró,
atualizando e tornando constitucional a legislação que rege o
município.
Com a votação, é
encerrado o primeiro processo de atualização e reformulação da
Lei Orgânica do Município, em vigor desde abril de 1990. Para este
processo, a Câmara Municipal realizou um estudo e identificou todos
os pontos da Lei que não estavam de acordo com a Constituição
Federal. A Câmara também realizou audiência pública, que contou
com a participação de diversos segmentos da sociedade, com o
objetivo de colher informações da população para serem inseridos
na Lei Orgânica.
Entre as várias
alterações feitas com a aprovação da emenda estão o fim da
votação secreta na Câmara Municipal de Mossoró; a proibição da
reeleição da Mesa Diretora da Câmara na mesma legislatura; o fim
da imunidade parlamentar fora do Legislativo e o fim da aprovação
automática das contas da Prefeitura decorrido o prazo de sessenta
dias sem a deliberação pela Câmara.
O presidente do
Legislativo, vereador Francisco José Júnior, comemorou a aprovação,
definindo como um grande avanço desta legislatura. “A Lei Orgânica
do Município nunca havia passado por um processo de atualização ou
reformulação. Este é um ato que ficará para a história da nossa
Câmara e do nosso município, principalmente porque foi feito em um
processo aberto, que ouviu a sociedade, acolheu as sugestões e hoje
temos uma Lei Orgânica totalmente constitucional. Sem dúvidas, um
grande avanço!”, avaliou Francisco José Júnior.
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