Vereador Genivan Vale é autor da proposiçaõ da AP
Está agendada para esta terça-feira (16), a audiência pública de prestação de contas da gestão dos recursos do SUS no município de Mossoró. Foram convocados a secretária municipal da cidadania, Jacqueline Amaral, e o gerente executivo de saúde do município de Mossoró, Benjamim Bento.
A prestação de contas à Câmara Municipal e à comunidade é uma obrigação constitucional e legal dos gestores públicos. O artigo 12 da Lei nº 8.689/93 obriga o gestor público da saúde de cada esfera de governo a prestar contas ao respectivo conselho de saúde a cada três meses, bem como ao Poder Legislativo, apresentando relatório detalhado, contendo dado sobre montante e a fonte dos recursos aplicados, auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como sobre a oferta e a produção de serviços. Em 2012, o município ainda não compareceu à Câmara Municipal para fazer a prestação de contas.
A audiência pública está prevista para ter início às 9h, no plenário da Câmara Municipal de Mossoró e é aberta à participação popular. O autor da proposição é o vereador Genivan Vale.
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