O 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Mossoró abriu inscrições para selecionar projetos sociais, sejam eles de entidades públicas ou privadas, para receber recursos oriundos do pagamento de penas pecuniárias realizadas na unidade judiciária. O edital foi publicado no Diário da Justiça eletrônico (DJe), no dia 5 de outubro de 2026.
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As inscrições poderão ser feitas no período de 13 de outubro até 11 de novembro deste ano, pelo e-mail mrojesp03fp@tjrn.jus.br, com todos os documentos solicitados no edital sendo anexados e enviados de forma única. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail ja citado ou pelo número (84) 3673-9824.
Podem se inscrever entidades que desenvolvam atividades preferencialmente nas áreas de segurança pública, saúde, educação e cultura, com os projetos atuando sem fins lucrativos e que tenham relação com os objetivos propostos no edital que rege a seleção. O processo seletivo segue os critérios da Resolução nº 558/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O valor total disponível para distribuição é de R$ 625.000,00 e irá contemplar as 25 primeiras entidades classificadas. A quantia repassada será dividida de maneira igual, com cada entidade recebendo R$ 25.000,00. O projeto que não estiver nas 25 primeiras vagas, irá permanecer na lista de classificáveis.
Análise dos projetos e liberação dos recursos
A análise e seleção dos projetos será feita por equipe técnica designada pela unidade gestora, com parecer do Ministério Público e decisão final a ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico e nas dependências do fórum.
Já os recursos serão liberados por meio de ordem bancária para depósito do valor em conta vinculada ao CNPJ da instituição responsável pela execução. Além disso, a entidade beneficiada deverá cumprir o cronograma apresentado. Atrasos deverão ser devidamente justificados e comunicados de maneira prévia ao Juízo.
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