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| Foto: USP Imagens |
A proposta de Orçamento de 2027 prevê salário mínimo de R$ 1.741, superávit nas contas públicas e a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além do chamado imposto seletivo, conhecido como “imposto do pecado”.
O documento será executado no primeiro ano do novo mandato presidencial, além de coincidir com o início das gestões de governadores e prefeitos eleitos em outubro, destaca reportagem do G1.
Salário mínimo deve subir 7,4%
A previsão oficial é que o salário mínimo passe dos atuais R$ 1.621 para R$ 1.741 em 2027. O aumento nominal de R$ 120 corresponde a uma alta de 7,4% e, caso seja confirmado, começará a valer em janeiro, com impacto no pagamento recebido pelos trabalhadores em fevereiro.
O valor ainda não é definitivo. A quantia final será calculada em dezembro, após a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de novembro, indicador utilizado como referência para a correção.
Segundo dados divulgados em maio pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo serve de referência para 61,9 milhões de brasileiros. Além dos trabalhadores que recebem diretamente o piso, o valor influencia aposentadorias, pensões, benefícios assistenciais e outras despesas vinculadas à Previdência Social.
Governo projeta resultado positivo
O projeto estabelece uma meta de superávit primário de R$ 73,2 bilhões para 2027. O número representa a diferença positiva entre receitas e despesas do governo antes do pagamento dos juros da dívida pública.
Apesar da meta formal, as regras fiscais e os abatimentos autorizados pelo Congresso permitem que o resultado efetivo fique abaixo desse valor, ou até seja negativo, sem que haja necessariamente descumprimento das normas. A equipe econômica estima um saldo positivo de R$ 18,6 bilhões, equivalente a 0,13% do PIB, porque não considera o abatimento integral dos precatórios no cálculo da meta.
Se a previsão for confirmada, será o primeiro resultado positivo das contas do governo federal desde 2022, último ano da administração Bolsonaro. A série do Tesouro Nacional mostra déficits sucessivos nos anos seguintes, com projeções de recuperação em 2026 e 2027.
O cenário, contudo, ainda é considerado insuficiente para estabilizar a dívida pública. No relatório de Acompanhamento Fiscal de junho, a Instituição Fiscal Independente (IFI), vinculada ao Senado, estimou que seria necessário um superávit anual equivalente a 2,1% do PIB apenas para impedir o crescimento da dívida.
Emendas parlamentares somam R$ 44,8 bilhões
O governo incluiu R$ 44,8 bilhões para emendas parlamentares no projeto orçamentário. O montante supera os valores inicialmente propostos para 2024, de R$ 37,6 bilhões; 2025, de R$ 38,9 bilhões; e 2026, de R$ 40,8 bilhões.
A cifra não inclui as emendas de comissão, cuja definição foi transferida ao Congresso. Para viabilizar esses recursos, os parlamentares terão de indicar cortes em outras áreas do Orçamento.
As emendas são verbas que deputados e senadores destinam a obras, serviços e projetos nos estados e municípios de suas bases eleitorais. Nos últimos anos, o Congresso ampliou os valores durante a tramitação da proposta: o total chegou a R$ 53 bilhões em 2025 e a R$ 61 bilhões em 2026.
Reforma tributária incorpora CBS e imposto seletivo
A peça orçamentária também já considera a arrecadação dos novos tributos sobre o consumo criados pela reforma tributária. A CBS começará a ser implementada em 2027 e substituirá o PIS, a Cofins e parte do IPI.
A estimativa do governo é arrecadar R$ 636 bilhões com a CBS no próximo ano. O projeto, porém, não informa a alíquota definitiva. A taxa deverá ser definida pelo Senado até dezembro.
Também foi incluído o imposto seletivo, chamado de “imposto do pecado”, criado para elevar a tributação sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A cobrança deverá alcançar bebidas alcoólicas, refrigerantes, cigarros, determinados veículos conforme o nível de poluição, extração de bens minerais, loterias, apostas e jogos de fantasy sports.
A previsão é que o novo tributo gere R$ 41,9 bilhões em 2027. De acordo com a lógica apresentada pelo governo, CBS e imposto seletivo deverão preservar a arrecadação sobre o consumo em proporção semelhante à dos tributos que serão extintos.
A votação do Orçamento costuma ocorrer no fim do ano legislativo. Quando o Congresso não aprova a proposta dentro do prazo, o governo inicia o exercício seguinte sob restrições para executar despesas, como ocorreu em 2025.
Brasil 247
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