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| Foto: Eduardo Maia |
A Assembleia Legislativa (ALRN) promulgou a lei que blinda o caixa das prefeituras, proibindo o Governo do Estado ou qualquer órgão da administração direta de reter ou atrasar o repasse de tributos essenciais, como o ICMS, IPVA e os recursos do Fundeb.
A nova legislação assegura que as parcelas devidas aos municípios entrem de forma automática e direta nas contas municipais, eliminando barreiras burocráticas ou retenções de conveniência política.
Como funcionam os novos prazos de repasse?
Para garantir o fluxo de caixa das cidades potiguares, a lei estabeleceu um cronograma rigoroso de transferências:
IPVA (50% do arrecadado): O repasse agora deve ser diário. À medida que o cidadão paga o imposto do veículo, metade do valor vai direto para a sua cidade.
ICMS (25% da arrecadação): Os valores devidos precisam ser creditados na conta das prefeituras até o segundo dia útil de cada semana.
Fundeb (20% da arrecadação): O imposto voltado à educação segue a mesma regra do ICMS, com prazo limite até o segundo dia útil semanal.
O Poder Executivo Estadual terá um prazo de 90 dias para atualizar e adequar seus sistemas de arrecadação e transferência a essas novas exigências.
Derrubada de veto na ALRN
A promulgação da lei representa uma vitória do bloco governista municipalista no legislativo. O texto original havia recebido um veto integral da governadora Fátima Bezerra (PT), mas os deputados estaduais decidiram derrubar a decisão da chefe do Executivo em plenário, garantindo que o projeto virasse lei independentemente da sanção governamental.
Para os gestores locais, a medida traz maior previsibilidade financeira, permitindo o pagamento de fornecedores e salários sem a dependência crônica dos calendários flutuantes do governo estadual.
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