A Câmara Municipal de Mossoró aprovou, nesta terça-feira (5), o projeto do REFIS 2026. A proposta, enviada pelo Executivo foi aprovada por unanimidade e garante ao contribuinte a oportunidade de ficar em dia com o Município, com descontos de até 99% em juros e multas de dívidas.
O programa foi pensado para facilitar a regularização de débitos fiscais, oferecendo condições especiais tanto para pagamento à vista quanto para parcelamento.
Quem optar por pagar à vista terá até 99% de desconto em juros e multas. Já no parcelamento, também há reduções.
À vista: 99% de desconto
4 parcelas: 95% de desconto
12 parcelas: 80% de desconto
36 parcelas: 60% de desconto
84 parcelas: 20% de desconto
O REFIS contempla dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025, incluindo tributos como IPTU, ISS e taxas municipais.
Com a aprovação, a Prefeitura de Mossoró vai sancionar e regulamentar o programa, divulgando brevemente os prazos e as formas de adesão para os contribuintes.
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