A vereadora Plúvia Oliveira (PT) protocolou na Câmara Municipal de Mossoró um Projeto de Lei que prevê a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados em vias públicas que não contam com serviços urbanos essenciais. A proposta atinge diretamente situações em que a população convive com a ausência de pavimentação, iluminação pública, coleta regular de lixo ou acesso à rede de esgoto.
A iniciativa parte de um princípio simples: se a Prefeitura não garante condições mínimas de urbanização, não é justo cobrar o IPTU da população. O projeto busca corrigir uma distorção histórica que penaliza moradores de áreas negligenciadas pelo poder público, obrigando-os a pagar por serviços que não recebem.
Caso o projeto seja aprovado, o contribuinte poderá solicitar a isenção junto à Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), informando quais serviços essenciais estão ausentes em sua rua ou comunidade.
Caso o projeto seja aprovado, o contribuinte poderá solicitar a isenção junto a SEFAZ, informando quais serviços estão ausentes em sua rua ou comunidade. A partir desse pedido, a Prefeitura terá até 5 dias para iniciar a verificação, e os órgãos responsáveis terão até 20 dias para confirmar se os serviços existem ou não. Se for comprovada a falta de qualquer um deles, o contribuinte passa a ter direito à isenção do IPTU. O benefício permanece enquanto essa situação continuar. Caso o município passe a oferecer todos os serviços, o imposto poderá voltar a ser cobrado, desde que o contribuinte seja previamente notificado.
Além disso, o projeto reforça o princípio da justiça tributária e da dignidade da população, especialmente nas regiões mais periféricas da cidade, onde a ausência de infraestrutura básica ainda é uma realidade.
Para Plúvia Oliveira, a medida é uma forma de enfrentar desigualdades históricas no município: “Não é justo que o povo pague IPTU onde falta o básico. Quem mora em ruas sem calçamento, sem iluminação, sem esgoto e sem coleta de lixo já sofre com a ausência de direitos. Cobrar imposto nessas condições é penalizar duas vezes. Esse projeto é um passo para garantir justiça tributária e pressionar a Prefeitura a cumprir seu dever com a população.”
A vereadora destaca que a proposta não representa perda irresponsável de receita, mas uma adequação à realidade vivida por milhares de mossoroenses, além de um instrumento para incentivar a gestão municipal a investir de forma mais equilibrada na cidade.
O Projeto de Lei agora segue para tramitação na Câmara Municipal.
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