A Prefeitura de Mossoró publicou decretos de tombamento de 11 prédios públicos no município. A medida consta na edição desta quinta-feira (26) do Diário Oficial de Mossoró (DOM). Os decretos entram em vigor na data de sua publicação.
Os prédios públicos tombados são: Palácio da Resistência; Casarão Antônio Ferreira Néo; Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ); Estação das Artes Elizeu Ventania; Museu Histórico Lauro da Escóssia; Biblioteca Municipal Ney Pontes Duarte; Casarão Lili Duarte; Casarão da Guarda Civil; Teatro Municipal Dix-huit Rosado; Memorial da Resistência de Mossoró; e Associação Cultural e Esportiva Universitária (ACEU).
Os tombamentos consideram a Lei Municipal nº 3.917, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o tombamento e preservação do patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico no Município de Mossoró; o Decreto Municipal nº 7.120, de 10 de junho de 2024, que regulamenta a Lei nº 3.917/2021; e o Inventário de Reconhecimento elaborado pela Comissão Técnica de Salvaguarda do Patrimônio Histórico, o qual atesta o valor histórico, arquitetônico, urbanístico, simbólico, paisagístico e identitário do imóvel.
O artigo 2º destaca que fica determinada a inscrição do imóvel no Livro do Tombo do Município, a ser realizada pela Secretaria responsável pela administração no Município de Mossoró, nos termos da legislação municipal aplicável.
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