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| Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado |
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (12), em regime de urgência, o projeto de lei que proíbe descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo com autorização do beneficiário. O texto também acaba com a possibilidade de antecipação do pagamento de dívidas no crédito consignado. O PL 1.546/2024 será agora encaminhado à sanção presidencial.
A proposta, do deputado federal Murilo Galdino (Republicanos-PB), foi aprovada anteriormente na Câmara dos Deputados e veda a possiblidade de utilizar folha de pagamento do INSS para descontos associativos. Isso não impede que quem porventura se associe a alguma entidade não possa fazer esse mesmo desconto através de um boleto.
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