O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União), vetou integralmente o Projeto de Lei nº 029/2024, que concederia isenção de IPTU a imóveis atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas e por inundações provocadas pelo transbordamento de lagoas de captação.
De autoria da vereadora licenciada Nina Souza (União), atual secretária municipal de Assistência Social, o projeto foi aprovado pela Câmara Municipal de forma definitiva no último dia 25 de junho.
Pelo texto, deveriam ficar isentos de IPTU imóveis que “tenham sofrido danos físicos nas suas instalações elétricas ou hidráulicas” causadas pela invasão das águas de chuva ou do transbordamento de lagoas de captação. Também seria preciso comprovar a propriedade do imóvel e só poderão ter acesso ao benefício donos com renda de até dois salários mínimos.
Quando apresentou o projeto, a então vereadora Nina Souza registrou que a isenção do IPTU representa “uma medida de apoio aos proprietários de imóveis que enfrentaram situações de inundação devido às fortes chuvas na cidade”.
Com a decisão de Paulinho Freire, a Câmara Municipal agora terá de analisar se mantém ou derruba o veto do prefeito. Para isso, são necessários ao menos 15 votos contrários ao veto entre os 29 vereadores.
Justificativa
Na justificativa do veto, o prefeito alegou que a proposta é inconstitucional. Entre os principais argumentos, estão a violação do princípio da isonomia tributária, a ausência de estudo de impacto orçamentário e a interferência indevida do Legislativo nas competências do Executivo — como a designação de servidores e fixação de prazos para regulamentação da norma.
Segundo o Executivo, a criação de benefícios fiscais com base em critérios geográficos específicos — neste caso, imóveis situados próximos a lagoas de captação — exclui outras regiões igualmente vulneráveis, ferindo o princípio da igualdade tributária. Além disso, a medida não apresentou estimativa de impacto financeiro, exigência legal prevista pela Emenda Constitucional 95/2016 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O veto também aponta vício de iniciativa, já que o projeto obriga a Prefeitura a designar um fiscal para elaborar relatórios técnicos e impõe prazo para regulamentação, o que, segundo a mensagem, invade atribuições exclusivas do Executivo e compromete a separação entre os poderes.
A proposta vetada tem origem em uma demanda antiga de comunidades que convivem com enchentes recorrentes em bairros como o loteamento José Sarney, na Zona Norte.
Agora RN
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