A Câmara Municipal de Mossoró (CMM) votou na sessão desta terça-feira (24) o Projeto de Lei do Executivo que prevê a desafetação do terreno do Estádio Manoel Leonardo Nogueira – Nogueirão, localizado na Avenida João da Escóssia, Bairro Nova Betânia. Ou seja, se trata de um processo administrativo pelo qual um bem público, anteriormente destinado ao uso comum ou especial, tem sua destinação alterada, tornando-se um bem dominical, disponível para alienação ou outros fins privados.
O debate relacionado ao Projeto de Lei de nº 127/2025 por parte do Poder Executivo na Câmara Municipal aconteceu durante a realização da 34ª sessão ordinária do ano. O Projeto foi votado em regime de urgência após concordância das comissões e tinha como proposta a concessão da área do Nogueirão para uma futura parceria público-privada (PPP).
“A área onde vai ser permutada essa possibilidade de um estádio multifuncional e multiuso é no mesmo local. As pessoas tinham aquela ansiedade — tanto a população quanto os representantes dos times — em saber onde vai ser esse estádio, se vai ter acessibilidade, e uma coisa que já ficou certa é que o estádio será no mesmo local e vai manter o nome Nogueirão”, explica Genilson Alves, Presidente da Câmara Municipal de Mossoró.
O Projeto de Lei Ordinária do Executivo, discutido na Câmara, prevê também a necessidade de análise e aprovação do poder público municipal sobre as edificações e mudanças realizadas na área, a possibilidade da exploração comercial do estádio por meio do direito de nome acrescido ao título original e a definição dos termos relacionados ao prazo de concessão da área dentro da PPP. OS líderes de situação e oposição tinham expectativa de que o projeto fosse aprovado sem problemas, através de um acordo de bancada.
“Nós estamos hoje fazendo a nossa parte, estamos fazendo essa urgência porque amanhã não podemos votar pois haverá a leitura final da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e próxima semana estaremos de recesso.”, explica o vereador líder da situação Alex do Frango. “Essa obra é uma obra com recursos particulares. Nós vamos ter uma obra grandiosa sem recursos públicos.”, comenta.
Para a vereadora Plúvia Oliveira, alguns dos pontos do Projeto deveriam ser discutidos com maior calma. “Eu sou contra essa casa votar em alguns projetos em regime de urgência pois eu acho que precisa de uma análise melhor, precisa ter um debate com a sociedade, principalmente nas comissões desta casa, coisa que quando vem pro plenário não se tem. A gente só faz aqui, e infelizmente a grande maioria que é aliada ao prefeito acaba votando e as emendas que a gente tá correndo para protocolar o Projeto, principalmente no artigo sétimo.”, comenta.
Antes da votação, uma emenda solicitando que os clubes Potiguar e Baraúnas não fossem onerados pelo uso do espaço foi apresentada, mas recusada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que deliberou pela inconstitucionalidade do texto da emenda. Apesar dos debates e questionamentos, o Projeto foi aprovado de maneira unânime pela casa após o acordo de bancada, com 18 votos a favor.
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