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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com três hotéis e pousadas em Mossoró, visando a promoção da acessibilidade em suas instalações para pessoas idosas, com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Os TACs estabelecem que os estabelecimentos realizem reformas para adequar suas edificações, sanando as irregularidades identificadas em parecer técnico. Entre as obrigações assumidas, está a garantia de uma disponibilidade mínima de 5% de dormitórios acessíveis, conforme exigência para microempresas. Além disso, os hotéis e pousadas devem adequar as áreas comuns e providenciar a sinalização correta no estacionamento, seguindo as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O MPRN fixou um prazo de 24 meses para dois dos estabelecimentos realizarem as adequações e de 18 meses para o terceiro. O descumprimento das obrigações acarretará uma multa diária de R$ 300, que será revertida ao fundo previsto na Lei nº 7.347/85, podendo ser executada independentemente da realização das demais obrigações acordadas.

Essa medida busca assegurar a acessibilidade em conformidade com as normas vigentes, promovendo a inclusão e garantindo o direito de todos à utilização dos serviços de hospedagem em Mossoró.



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