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Foto: redes sociais/Allyson Bezerra

Do Blog do Barreto

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (Sindiserpum) entrou com ação judicial contra a Prefeitura de Mossoró por causa do não pagamento da diferença do 13º salário de 2023.

Foram reiteradas cobranças sem o devido atendimento o que levou a entidade a buscar o judiciário. “O sindicato reitera a seu posicionamento de que o 13º salário deve ser pago com base na integralidade, ou seja, no total da remuneração do mês de dezembro. Então aqueles servidores que recebem o 13º salário, de acordo com a data de aniversário, quando chega no mês de dezembro, o município tem que pagar a diferença. Esse é um direito garantido por lei, pela Constituição, que o município não pode ignorar”, afirmou a presidente do Sindiserpum, Eliete Vieira.

O advogado do Sindserpum Lindocastro Nogueira afirma que a ação visa corrigir uma injustiça. “desde o momento que o sindicato tomou conhecimento dos prejuízos causados pelo município aos servidores, quando pagou o 13º salário em valor abaixo do devido, já tomou providência no sentido de cobrar do prefeito, através da Secretaria de Administração, a correção do erro e ingressou com ação judicial para correção de mais uma injustiça causada pelo município”, declarou.

A gestão do prefeito Allyson Bezerra descumpriu a Constituição Federal pagando o 13º abaixo do salário de dezembro. Vale lembrar que os servidores municipais de Mossoró recebem o benefício no mês do aniversário, ficando este resíduo para ser pago no final do ano.

A ação foi movida no dia 8 de fevereiro e está na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.


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