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Em uma derrota para o governo Fátima Bezerra (PT), a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte rejeitou na terça-feira (12) o recurso do PT que pedia a votação em plenário do projeto que trata da alíquota do ICMS no Estado. Com isso, a partir de 1º de janeiro de 2024, a taxa do imposto estadual voltará para os 18% que vigoravam no RN até abril deste ano. O governo queria 20%, e tentou recuar para 19%. Agora, a gestão estadual procura maneiras para mitigar os prejuízos que o ICMS menor causará em 2024. 

Ao AGORA RN, o secretário estadual de Administração Pedro Lopes afirmou que o governo terá que fazer uma reprogramação do planejamento financeiro e político para se ajustar à nova realidade. “Não poderemos avançar na política de recomposição salarial para os servidores em 2024, como vínhamos dialogando durante o ano e suspendemos quando percebemos a dificuldade de aprovar a matéria na Assembleia e as consequentes incertezas sobre o tamanho das receitas futuras”, disse. 

Ele relembrou que o governo discutia a política de recomposição com representantes classistas, envolvendo cerca de 70 mil servidores e pensionistas, dos quais 39,1 mil eram ativos, 25,5 mil inativos e 4,6 mil pensionistas. Estes últimos serão impactados diretamente pela diminuição da alíquota do ICMS, resultando na manutenção de suas remunerações ou proventos congelados.

Pedro Lopes revelou ainda que o Governo do Estado não continuará o diálogo no Ministério Públicos de Contas para realização de um amplo concurso público para suprir a necessidade de todos os órgãos da gestão em 2024. “Nosso déficit é de 14 mil servidores e tratávamos de um concurso para suprir 5 mil vagas, sendo 2 mil para substituição de temporários por efetivos na Saúde. Agora devemos procurar o MP de Contas para tratar de concursos pontuais, cuja avaliação de prioridade será máxima pelo Governo. No momento estamos pleiteando a manutenção do concurso para o Idema, que estava vinculado ao TAG Geral”, frisou.

Outras áreas como saúde, segurança, educação, assistência social e infraestrutura devem ser afetadas pela redução de aplicação de recursos no seu custeio, que já era “insuficiente”, segundo o próprio secretário de Administração. O titular da pasta pontuou ainda que o governo se concentrará principalmente para manter regular o calendário de pagamento dos servidores públicos. “Como estamos fazendo desde janeiro de 2019. Todas as políticas a serem adotadas terão como norte o cumprimento desse objetivo”.

Carlos Eduardo Xavier, secretário estadual da Fazenda, reforçou que é com o recurso dos tributos que o Estado provê esses serviços essenciais, como segurança e saúde. “O RN será o único estado do Brasil que vai ter uma alíquota menor em 2024 do que tem em 2023. Infelizmente o prejuízo vai ser para as pessoas mais pobres, que não possuem plano de saúde ou que estudam em escolas públicas”, exemplificou Cadu.

“Nesse período de alta estação, usamos os recursos de impostos para colocar mais policiais nas ruas, com menos, teremos menos condições, o que pode trazer mais insegurança”, enfatizou o secretário. Cadu Xavier relembrou que a gestão Fátima fez uma ampla revisão de benefícios fiscais, entre eles a renúncia do diesel para as empresas de ônibus. “Neste contexto, podemos rever isso, o que pode pressionar o valor da tarifa”, revelou. 

Com a derrota na pauta do ICMS e com o objetivo de manter a projeção de receita no ano que vem, o secretário explicou que o governo fará a revisão dos benefícios fiscais. “É uma pauta que nós implantamos em 2019 de modernizar toda a nossa política de benefícios fiscais, e agora vamos avaliar o que vamos manter ou não, principalmente relacionados aos regimes especiais de atacado, querosene de aviação, entre outros”.

Segundo ele, essas renúncias fiscais concedidas pelo Governo do Estado ultrapassam o valor de R$ 1 bilhão. “Vamos ter que rever parcialmente essas renúncias”, completou ele, ao destacar a necessidade de uma análise criteriosa para garantir a sustentabilidade das políticas fiscais em vigor.

“Além de trazer dificuldades maiores para a gestão fiscal no próximo ano, temos que lembrar que  de 2024 a 2028 a participação dos Estados no bolo federativo vai ser parametrizada para o período de transição da Reforma Tributária, que está em vias de ser promulgada, então o prejuízo é no curto, médio e longo prazo”, advertiu Cadu Xavier. 

Oposição 

O secretário Cadu Xavier também comentou o cenário político diante da rejeição da proposta do ICMS. “A gente sabe da importância do equilíbrio das contas públicas para a gestão dos estados, no contexto nacional, as alíquotas ou se mantiveram ou cresceram, independente se o governador é de esquerda, direita ou centro. É uma tentativa clara de desestabilizar as finanças do governo”, disse. 

Em nota emitida após a derrota na Assembleia, o Governo do Estado lamentou a “postura” da oposição. “É essencial agradecer aos deputados que, conscientes do espírito público e da responsabilidade com a população, se mantiveram firmes em favor da manutenção do ICMS. Ao mesmo tempo, lamentar a postura da oposição na Assembleia, em parte composta por deputados que em outro momento foram a favor do aumento do imposto em até 27% para gasolina, telecomunicações e energia, e que agora votou pela redução da alíquota. Na contramão do que tem ocorrido no país, onde 17 estados aumentaram o ICMS e os demais mantiveram o patamar atual, o RN será o único a reduzir a alíquota”. 

E continuou: “Os deputados oposicionistas são os responsáveis por uma perda de aproximadamente 700 milhões de reais em 2024, condenando o futuro do Estado, colocando-o em último lugar na divisão dos recursos federais durante o período de transição da Reforma Tributária. Distante da realidade, ignorando as dificuldades fiscais e financeiras históricas do Rio Grande do Norte, a oposição deixou prevalecer uma postura política desprovida do compromisso necessário à manutenção de serviços públicos essenciais à sociedade”.

Em entrevista publicada no último dia 8 no AGORA RN, o cientista político Daniel Menezes afirmou que a dificuldade para aprovar a pauta do ICMS também pode ser considerada uma tentativa da oposição de enfraquecer a gestão estadual, com o objetivo de fortalecer o senador Rogério Marinho (PL) para uma possível disputa ao cargo de governador do RN em 2026. “Tentar inviabilizar o governo tornaria Rogério mais competitivo para 2026”, especulou ele.

Agora RN



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