Na primeira sessão extraordinária, durante a análise do Projeto de Lei Complementar do Executivo 17/2023, e quando a matéria se encaminhava para aprovação sem alterações, o plenário foi ocupado por servidores públicos da Prefeitura, que já realizavam manifestação nas galerias da Câmara contra a matéria.
O Projeto de Lei Complementar 17/23 trata do instituto da readaptação, institui gratificação para servidores integrantes de comissão de sindicância e processo administrativo disciplinar, transpõe benefícios temporários do Regime Próprio de Previdência Social para o Estatuto do Servidor.
Com o ato dos servidores no plenário, a sessão precisou ser suspensa para preservação da ordem (com base nos artigos 147 e 148 do Regimento Interno da Câmara - suspensão por grave tumulto).
A sessão permaneceu suspensa e o plenário, ocupado, por mais de uma hora e meia. De forma paralela, vereadores, representantes da Prefeitura e de servidores negociavam na Sala de Reuniões a desocupação do espaço e a retomada da sessão.
Retomada
O acordo foi obtido após a retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar do Executivo 17/2023 e do Projeto de Lei Ordinária do Executivo 57/2023, que institui o pagamento de gratificação por desempenho no programa Previne Brasil. Com isso, os manifestantes desocuparam o plenário.
Foi retirado ainda de pauta, a pedido também da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Mossoró, o Projeto de Lei Complementar do Executivo 20/2023, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-geral do Município de Mossoró e o Estatuto dos Procuradores do Município.
A OAB A discorda de pontos do projeto relativos à carga horária, à remuneração e ao exercício da advocacia.
Na retomada dos trabalhos em plenário, a sessão suspensa foi encerrada por motivo de tumulto grave, e iniciada outra sessão extraordinária, que aprovou os projetos de Lei Complementar do Executivo 16/23, 18/23 e 19/23.
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