A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Rosa Weber foi sorteada relatora da ação do partido Rede Sustentabilidade contra o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL), que concedeu perdão ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). A Suprema Corte o condenou a 8 anos e 9 meses de prisão.
Desde que o presidente publicou o decreto, na noite da última 5ª feira (21.abr.2022), 5 iniciativas de oposição entraram com recurso no STF e no Legislativo para derrubá-lo. Além da Rede Sustentabilidade, as ações são de autoria do PDT, do PT, do senador Renan Calheiros e da deputada Perpétua Almeida. O Psol também afirmou que deve entrar com recurso.
Além da pena em regime fechado, a Corte determinou a perda do mandato de Silveira e a suspensão dos seus direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação criminal. O STF também impôs uma multa de R$ 192,5 mil ao deputado.
Eis abaixo as iniciativas até agora que tentam derrubar o perdão a Silveira:
Rede – em ação no STF, pediu a suspensão do decreto de Bolsonaro. Disse que o presidente “não compartilha do mesmo senso de realidade de 99% dos brasileiros”. Afirmou que o chefe do Executivo “preocupa-se em fazer uma falsa defesa de o que é, tão somente para si, liberdade de expressão, a pretexto de ir ao encontro de uma suposta comoção social com um julgamento praticamente unânime do mais alto tribunal do país”.
Renan Calheiros – senador pediu no STF a suspensão do decreto. Disse que “não pode o Presidente da República modificar, sob a roupagem da graça ou indulto e por ato normativo secundário, como é o decreto, a política criminal traçada pelo legislador, muito menos desafiar decisão condenatória originária do STF, ao arrepio de todo o ordenamento jurídico e de toda a sociedade”. Eis a íntegra (134 KB). Além de entrar com a ação no STF, Renan Calheiros também apresentou um PDL (Projeto de Decreto Legislativo).
PT – o senador Fabiano Contarato (ES-PT) apresentou projeto no Senado para suspender a graça constitucional concedida por Bolsonaro. Afirma que a Constituição fala do princípio da separação dos poderes e que Bolsonaro “afronta” esse princípio ao “conceder graça a uma pessoa condenada no dia anterior pela Suprema Corte do país”.
PDT – pede a suspensão do decreto. Afirma que o intuito do presidente é “violar as competências constitucionais do STF e desrespeitar suas decisões, em um ato eminentemente autoritário e inconstitucional”.
Perpétua Almeida – a deputada (PC do B-AC) também apresentou um PDL (Projeto de Decreto Legislativo) contra o decreto de Bolsonaro. Afirma que há um “desvio de finalidade no citado decreto, bem como, atenta contra a ordem democrática, e autonomia constitucional dos poderes da República”.
O STF condenou na 4ª feira (20.abr.2022) Silveira por declarações contra ministros da Corte. A pena foi fixada em 8 anos e 9 meses de prisão, em regime inicial fechado. O congressista não será preso ainda, pois cabe recurso ao próprio Supremo. A Corte também impôs multa de R$ 192,5 mil ao deputado.
A ministra votou a favor da condenação de Silveira. Durante a votação, Weber disse que seu voto não se trata apenas da segurança dos ministros do STF, mas também da defesa do Estado democrático de Direito.
“Não está em jogo aqui a simples proteção dos juízes desta Casa, enquanto integrantes transitórios da Corte, mas sim a defesa do próprio Estado democrático de Direito, cuja existência é posta em risco quando se busca, mediante o uso da palavra, minar a independência do poder Judiciário, e mais do que isso, a própria existência de instituição”, disse.
Poder 360
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