O plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou, na quarta-feira (22), o Projeto de Lei Complementar do Executivo 4/2021, que desvincula, de forma mensal e contínua, 30% das receitas da Contribuição Econômica para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CIP).
Com isso, parte da arrecadação da CIP será revertida em recursos ordinários do Município “para aplicação livre no bom funcionamento da municipalidade, notadamente para os serviços de manutenção da máquina pública e da saúde”, conforme a justificativa do projeto.
Por 14 votos a favor e 6 contrários, a proposta foi aprovada em regime de urgência especial, Ou seja, obteve tramitação mais rápida. O plenário rejeitou emenda que visava “carimbar” os 30% da CIP para aplicação em exclusivamente em saúde, educação e desenvolvimento social.
A matéria foi bastante discutida. A bancada de oposição se posicionou contra o projeto, por considerá-lo inconstitucional. “Há entendimento judicial que não se pode desvincular recursos de contribuições, como a CIP”, sustenta o vereador Professor Francisco Carlos (PP).
A vereadora Marleide Cunha (PT) questionou o projeto e afirmou que ele gera questionamentos que precisam ser respondidos pelo Poder Executivo antes da aprovação.
A parlamentar disse que primeiro é preciso saber se não há, em Mossoró, áreas precisando de iluminação. “Todas as praças, ruas, canteiros estão iluminados? Sabemos que a escuridão facilita a criminalidade e que as pessoas acabam não utilizando os espaços públicos quando estão na escuridão”, disse.
Outro questionamento da vereadora é em reação ao impacto financeiro do projeto. “Temos uma arrecadação maior do que está sendo utilizado? O projeto não trouxe essa informação. Quanto é arrecadado? Qual o valor? E esses 30% que querem destinar há outras áreas corresponde a qual valor? E o mais importante, onde esse dinheiro será investido? Daremos um cheque em branco para a Prefeitura?”, finalizou.
Por outro lado, o bloco governista votou a favor. Argumenta inexistir entendimento jurídico formado sobre o tema. “Ademais, a desvinculação é necessária para custear outras políticas públicas da Prefeitura Municipal de Mossoró”, assegura o vereador Genilson Alves (Pros).
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