A Prefeitura de Mossoró, através da Consultoria Geral do Município, confirmou que vai recorrer da decisão proferida pelo juiz federal Orlan Donato Rocha, que acatou parcialmente pedido de liminar apresentado em ação popular ajuizada pelos seis vereadores da bancada de oposição ao governo Rosalba Ciarlini (PP). O magistrado suspendeu os efeitos da lei municipal 3.734/2019, que trata sobre autorização para que o Poder Executivo pleiteie junto à Caixa Econômica empréstimo de até R$ 150 milhões, através do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA).
Em conversa com a reportagem do Jornal De Fato, o consultor geral do Município, Anselmo de Carvalho, afirmou que a Procuradoria Geral está analisando a decisão e adotará os recursos judiciais cabíveis para o caso. “Como qualquer decisão judicial, a gente respeita, mas não concordando com ela e cabe os recursos que a legislação prevê, que é o que vai ser feito no TRF da 5ª Região, no Recife (PE)”, confirmou o auxiliar da prefeita Rosalba Ciarlini.
Ainda segundo Anselmo Carvalho, a legislação aprovada pela Câmara na sessão do último 23 de outubro não possui qualquer tipo de irregularidade, sendo, inclusive, semelhante a leis aprovadas em outros Municípios e Estados do país. “A lei que foi submetida e aprovada na Câmara é semelhante a várias que já foram aprovadas no Município de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte, e em vários outros Municípios e Estados do país, então não vemos razão suficiente para que pudesse ter havido esse entendimento”, reforçou o consultor geral.
Em sua decisão, o juiz afirma que não é admitida a vinculação do Fundo de Participação do Município (FPM) como garantia em operação de crédito tradicional sem o aval da União. “Percebe-se, ao menos nessa análise primária, que a operação de crédito buscada pelo Município de Mossoró, da forma como foi feita através da lei 3.734/2019, viola a Constituição Federal. No que tange à irreversibilidade da medida, o que se observa, na realidade, é que, caso a operação se concretize e o pleito seja julgado procedente, isso traria graves impactos econômicos e políticos ao Município de Mossoró, bem como à Caixa Econômica Federal”, justificou Orlan Donato.
Relembre
A decisão de contestar o pedido de empréstimo da Prefeitura foi anunciada no dia 30 de outubro, em conjunto pelos seis vereadores da bancada oposicionista: Alex do Frango (PMB), Genilson Alves (PMN), Gilberto Diógenes (PT), Raério (PRB), Ozaniel Mesquita (PL) e Petras (DEM). Em nota direcionada à sociedade mossoroense, os parlamentares sustentaram que o projeto autorizativo da operação, aprovado pela Câmara, não apresenta detalhamento de aplicação, carência, custo mensal, período de pagamento, entre outras informações, e que não deveria ter sido votado.
“O projeto foi aprovado em regime de urgência absoluta. Sua aprovação se deu por força numérica da bancada do governo, que não permitiu nenhuma discussão sobre a proposta e derrubou todas as nossas proposições para a realização de audiência pública, em que seriam ouvidos economistas, lideranças comunitárias, instituições e entidades de classe, a Caixa Econômica e a própria Prefeitura”, diz trecho da nota.
A bancada também afirma não ser contra o empréstimo. “Nós não somos contra o empréstimo, tampouco estamos a serviço de interesses contrários ao melhoramento da infraestrutura municipal e do fornecimento de serviços básicos. Muito pelo contrário. Contudo, enquanto o governismo tenta distorcer o nosso trabalho, foge do indispensável debate sobre tão delicada decisão... Até o momento, nem mesmo os vereadores da base governista foram capazes de relacionar as obras provenientes do empréstimo, menos ainda seus custos e critérios de execução... Por não nos dar o direito de conhecermos – nem à bancada oposicionista, menos ainda vocês – o que realmente deseja o projeto de empréstimo, vamos recorrer à Justiça questionando o processo de aprovação às pressas”, acrescenta o documento.
Financiamento contempla 44 obras de infraestrutura e saneamento
Após a aprovação da lei que autoriza o Executivo Municipal a contrair empréstimo de até R$ 150 milhões para investimentos em infraestrutura, a Prefeitura já havia iniciado os trâmites burocráticos que integram mais uma fase para a contratação do financiamento.
A expectativa da gestão municipal era de que, a partir da conclusão dos trâmites e encaminhamento dos documentos complementares das áreas contábil e jurídica, ocorresse a liberação da Secretaria do Tesouro Nacional, para posterior confirmação da Caixa. “Os valores serão liberados de forma gradativa durante dois anos, até a conclusão do montante do financiamento”, afirmou, à época da aprovação da lei autorizativa, a secretária de Infraestrutura Kátia Pinto.
Dentre as obras que integram a carta encaminhada à Caixa estão a conclusão de cinco unidades básicas de saúde, que exigem contrapartida do Município, sendo elas: UBS Bom Jesus, UBS Santa Júlia, UBS Vingt Rosado, UBS Jardim das Palmeiras e UBS Costa e Silva. Existem, ainda, os equipamentos do Corredor Cultural, com recuperação do Teatro Municipal Dix-huit Rosado, Memorial da Resistência e Praça de Convivência. Outra obra é a revitalização da Cobal, além das obras do Centro Especializado de Reabilitação, CER, que também é realizada via convênio com o Governo Federal e investimento da Prefeitura.
A lista conta 44 obras descritas e detalhadas, conforme exigência do banco. “Temos ainda investimento na recuperação asfáltica, totalizando mais de R$ 60 milhões na reestruturação de ruas e avenidas da cidade”, complementou a secretária Kátia Pinto.
Jornal De Fato
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