O Projeto de Lei 226/2019, de autoria da deputada Eudiane Macedo, que dispõe sobre o pagamento da conta de consumo de água, esgoto e de serviços prestados pela Companhia de Águas e Esgotos (Caern), foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Interior, realizada na manhã de terça-feira (26) no auditório Cortez Pereira, da Assembleia Legislativa.
“Essa é uma matéria de grande importância para os consumidores. Pelo Projeto aprovado, o pagamento poderá ser feito via cartão de débito e crédito, desburocratizando o sistema de pagamento atual. Quando for transformada em Lei vai fortalecer as políticas públicas”, disse o relator da matéria, deputado Ubaldo Fernandes (PL).
Na justificativa do seu projeto, a deputada Eudiane registra que os rotineiros ataques a agências bancárias no Rio Grande do Norte têm causado prejuízo não só às empresas. Quando o alvo é justamente o único banco de uma cidade, os moradores passam a ter dificuldades para fazer operações simples, como sacar o dinheiro e pagar a conta de água, uma vez que após os constantes assaltos as agências bancárias fecham as portas e não retomam as suas atividades.
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