O Rio Grande do Norte corre o risco de perder, nos próximos anos, R$ 8,3 bilhões caso não ocorram mudanças na forma de divisão dos recursos oriundos da exploração de petróleo. É o que aponta levantamento elaborado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que cobra do Congresso Nacional e Governo Federal a aprovação de mudanças nos critérios da repartição dos royalties referentes e cessão onerosa do excedente. (Veja levantamento AQUI)
A Cessão Onerosa foi negociada e estabelecida na Lei 12.276/2010, com o objetivo de facilitar a Petrobrás a iniciar a exploração em novas áreas dentro do polígono do pré-sal sem ter de passar por processo licitatório no novo regime de partilha previsto para esta área. Entre os benefícios, o pagamento de participações governamentais pela exploração é extremamente reduzido na Cessão Onerosa. Por isso o incentivo foi limitado à produção de 5 bilhões de barris. A partir desta produção, haveria a necessidade de enquadramento no Regime de Partilha, por se tratar de área dentro do polígono do pré-sal.
No entendimento da CNM, além da lei estabelecer um percentual reduzido de royalties na cessão onerosa, os municípios ficaram ainda mais prejudicados em razão dos critérios de distribuição copiarem aqueles do regime de concessão, "altamente concentrador de receita em poucos municípios privilegiados pela posição geográfica de confrontação em relação aos campos". Segundo a CNM, a situação ocorreu porque, naquele período, ainda não estavam definidos os critérios para distribuição de royalties no regime de partilha, o que só veio a ocorrer em 2012, com a aprovação da Lei 12.734/2012, que trata sobre o tema.
Junto com a repartição para o regime de partilha, a lei estabeleceu também novos critérios para o regime de concessão. Contudo, os artigos que os introduziram foram suspensospor decisão da ministra Cármen Lúcia, do STF, ainda em março de 2013. A suspensão ainda está em vigor.
Com a suspensão, ainda segundo a CNM, ao mesmo tempo que os dados da ANP relativos ao 1º trimestre de 2018 dão conta de um recorde de arrecadação sob o regime de concessão, evidenciam "disfuncionalidade na distribuição dos recursos aos entes federados, onde os 10 municípios que mais receberam recursos concentraram 50,2% do total distribuído aos 5.568 entes locais".
"É por esta razão que a CNM não aceita que o volume de produção acima dos 5 bilhões de barris continue sob os critérios da cessão onerosa ou mesmo sob o regime de concessão, como alternativamente tem proposto o Governo", disse a CNM na publicação acerca das perdas.
O objetivo da CNM é a aprovação do texto original que altera o regime de Cessão Onerosa para permitir a transferência de titularidade de até 70% desses direitos da Petrobrás a outra petroleira. No entanto, ainda de acordo com a CNM, o Governo Federal articula para ampliar o volume de produção sobre este regime, hoje limitado a 5 bilhões de barris.
"Esta ampliação não pode ocorrer sobre o regime de cessão onerosa, porque isso representaria mais uma desoneração do Setor às custas de receitas que são de Estados e Municípios", disse a CNM, afirmando que os prejuízos aos municípios seriam de R$ 276 bilhões em comparação com o regime de partilha.
Segundo os dados apresentados pela CNM, há uma diferença significativa para a arrecadação de municípios e estados na arrecadação caso não ocorra a mudança. Na cessão onerosa, os royalties são de 10%, sendo que o fundo especial distribui 1,75% deste valor para todos os estados via Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 7% para todos os municípios, via Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Já no regime de partilha, que arrecada 15% de royalties, o fundo especial distribui 24,5% pelo FPE e 24,5% pelo FPM.
"Os critérios do regime de partilha foram estabelecidos com muito mais justiça distributiva na Lei 12.734/2012 e precisa ser implementada. Para a CNM, não é possível mais adiar isso, seja pela demora do Supremo para autorizar a mudança nos critérios da concessão, seja com as manobras para fugir do regime de partilha", argumentou a CNM.
Pelo levantamento e cálculo realizado pela CNM, tomando como referência o valor superior de 15 bilhões de barris de óleo equivalente da previsão da Gaffney, Cline & Associates, o total de royalties equivalentes a esta produção nas condições atuais é de R$ 929 bilhões no modelo de cessão onerosa e de R$ 1,39 trilhão no Regime de Partilha. O Rio Grande do Norte, segundo os números, perderia R$ 8,3 bilhões referentes a essa produção nos próximos anos, mantendo-se a produção.
Segundo o secretário de Planejamento do RN, Aldemir Freire, o Governo potiguar perderia R$ 5,7 bilhões, e os municípios outros R$ 2,66 bilhões. "Mas além dessas perdas podemos computar outros riscos: perda de R$ 1 bilhão se bônus de assinatura não for repartido; perda com a isenção do IRPJ para as empresas de exploração", explicou Aldemir Freire e postagem nas redes sociais.
A expectativa é que a proposta seja analisada já durante esta semana no Congresso Nacional.
Tribuna do Norte
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