A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5º Região decidiu por unanimidade anular a sentença que condenava a vereadora Sandra Rosado (PSDB) (9 anos e 2 meses de prisão) e mais quatro outros réus.
A sentença condenatória havia sido assinada pelo juiz federal Orlan Donato Rocha, com base em farta documentação apresentada pelo Ministério Público Federal, que, inclusive, pediu ao TRF para aumentar a pena da ré para 16 anos de prisão.
A decisão da primeira instância tinha determinado prisão de 9 anos e 2 meses para a tucana que foi acusada de desviar R$ 719.779,00 de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) da então Casa de Saúde Dix-sept Rosado, hoje Hospital Maternidade Almeida Castro.
O relator do caso, Lázaro Guimarães, entendeu que a base da denúncia e da condenação seria o desvio de recursos de uma emenda aprovada em 2002 e executada em 2003. Como Sandra não era deputada federal em 2002 houve o entendimento de que não haveria como condená-la.
A emenda seria de autoria do ex-deputado federal Laíre Rosado. Esta argumentação foi apresentada no processo pelo advogado Marcos Lanuce, convencendo assim os desembargadores da Quarta Turma a decidir pela anulação completa da sentença.
E no caso, o Ministério Público Federal não pode recorrer, pois o está prescrito.
Após ter sido sentenciada condenada a 9 anos e 2 meses de prisão por corrupção, Sandra Rosado emitiu uma Nota de no dia 12 de maio de 2017 já prevendo que a sentença do juiz Orlan Donato seria anulado, considerando a argumentação técnica do advogado Marcos Lanuce.
O que terminou acontecendo, não só em benefício da vereadora Sandra Rosado, mas também dos demais condenados no processo. Estão livres da prisão os seguintes réus deste processo:
Manuel Alves do Nascimento Filho (9 anos e 2 meses de prisão em regime fechado)
Maria Goreti Melo Freitas Martins (8 anos e 6 meses de prisão em regime fechado)
Francisco de Andrade Silva Filho (4 anos em regime aberto)
Cláudio Montenegro Coelho de Albuquerque (7 anos e 4 meses de prisão em regime semiaberto).
Além deste processo, Sandra Rosado responde há vários outros, também por desvios de recursos públicos na mesma instituição. E um destes processos, o motivo é o desvio de R$ 3,4 milhões da então Casa de Saúde Dix Sept Rosado.
O marido de Sandra Rosado é réu também neste processo que aguarda sentença da Justiça Federal em Mossoró. É réu também em outros 14 processos, sendo que 13 destes prescreveram antes de serem sentenciados.
Num destes, referente ao Escândalo dos Sanguessugas, Laire Rosado restou condenado e a sentença de 9 anos e 1 mês transitou em julgado. Neste caso, a Justiça federal determinou a imediata prisão do réu.
Além destes processos, existem os casos de desvios de recursos públicos descobertos pelo Ministério Público Estadual, Federal e do Trabalho em 2014, referente ao período de 2008 a 2014.
Esta investigação resultou num processo de 18 mil páginas, igualmente farto em documentos comprobatório de desvios de dezenas de milhões, que embasa a Decisão da Justiça Federal de intervenção judicial na Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Mossoró, que administrava a Casa de Saúde Dix Sept Rosado, hoje totalmente transformado e com o nome de Hospital Maternidade Almeida Castro.
O processo de intervenção judicial na APAMIM, permitiu que os interventores judiciais restaurasse os serviços, negociassem dívidas milionárias junto a bancos, supermercados e fornecedores de medicamentos, bem como junto aos servidores na Justiça do Trabalho.
Em função dos desvios, a então Casa de Saúde Dix Sept Rosado fechou as portas no dia 8 de agosto de 2014. Com a intervenção, os serviços foram restabelecidos e ampliados. Atualmente faz média de 20 partos por dia, atendendo mais de 70 municípios da região.
Um trabalho organizado, sério e com resultados positivos, atestados pelas inspeções judiciais realizadas ao longo destes quatro anos de trabalho dos interventores. A inspeção visita mais recente, o juiz Orlan Donato Rosado estava acompanhado com outros 13 juízes federais.
Mossoró Hoje
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