A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Mossoró aprovou, na segunda-feira (12), que seja obrigatória divulgação de listagens de pacientes, que aguardam consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede municipal de Saúde.
O Projeto de Lei é de autoria do vereador Ozaniel Mesquita (PR) e visa a dar mais transparência aos atendimentos pelo SUS em Mossoró. A matéria foi uma das 11 analisadas na reunião de hoje da CCJR, realizada no plenário da Câmara.
Entre as outras aprovadas, está o Projeto de Lei que autoriza instalação de sistema de energia solar em prédios públicos em Mossoró, quando de construção ou reforma, de autoria do vereador Flávio Tácito (PPL), e o que institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua, da vereadora Isolda Dantas (PT).
Mais aprovações
A CCRJ também aprovou autorização para instalação de faixas de pedestres elevadas próximas a escolas, de autoria de vereadora Sandra Rosado (PSB); o projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”, do vereador Rondinelli Carlos (PMN).
E ainda garantia de matrícula para pessoa com mobilidade reduzida na escola pública mais próxima da sua residência (vereadora Izabel Montenegro, MDB); regulamentação de coleta para reutilização e reciclagem de óleo de cozinha e implantação de Centro de Treinamento em Técnicas de Coleta e Reciclagem de Resíduos Sólidos, ambos do vereador Alex Moacir (MDB).
Com aprovação na CCJR, as matérias seguem tramitação nas demais comissões da Câmara até a votação final, no plenário. As proposições rejeitadas pelo colegiado são arquivadas.
Além da análise dos projetos, a presidente da CCJR, Sandra Rosado, designou relatores para outros 35 projetos, que serão analisados nas próximas reuniões da comissão. Também participaram da reunião de hoje os vereadores Alex Moacir e Isolda Dantas (PT).
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