Além de Inconstitucional, lei que cria reserva de mercado afetará empregos na construção civil, diz Sinduscon

Sérgio Freire, presidente do Sinduscon Mossoró

No dia 06 de março, o plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou o Projeto de Lei Ordinário do Legislativo (PLOL 22/2018) que prevê que empresas do setor da construção civil em Mossoró fiquem obrigadas a contratar 70% da mão de obra de trabalhadores residentes na cidade, há pelos menos seis meses, e 15% desse percentual de trabalhadoras do sexo feminino.

Em tese a proposta, que engloba construção civil leve e pesada, indústria e produtos de cimento; pré-moldados; cal e gesso; obras de infraestrutura e serviços especializados para construção; parques eólicos e solares, ajudaria a reduzir o desemprego na cidade, já que a lei garantiria essa reserva de mercado para operários desses segmentos.

Vista pelos seus defensores com uma "importante vitória para os trabalhadores da construção," a proposta pode surtir o efeito contrário, estagnando o setor, provocando desinvestimento e fechando as portas para os trabalhadores de Mossoró em municípios circunvizinhos e outros estados, é essa a preocupação do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Mossoró (Sinduscon) em relação ao PLOL.

Exclusão

Embora represente a maioria das construtoras de Mossoró, o Sinduscon não foi chamado para discutir esse projeto que, caso seja sancionado pelo poder executivo, terá impacto importante na economia e em toda a cadeia da construção civil. Segundo o presidente do Sinduscon Mossoró, engenheiro Sérgio Freire, uma medida tão importante deveria ter sido discutida de forma mais ampla, com a participação de todos os envolvidos e não somente com o sindicato laboral. O resultado é um projeto de cunho populista, carente de análises mais profundas, "O princípio do estado democrático de direito é a democracia, mas apenas o sindicato laboral foi convidado para estar presente, sem termos a oportunidade de discutir o projeto de forma prática e técnica," diz.

Ao ser questionado sobre os números de ocupação de postos de trabalho no setor que, segundo matéria publicada na imprensa local, foram apresentados pelo Sindicato Laboral, Sérgio Freire afirma que são imprecisos. O Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de Mossoró e Região Oeste afirma que dos 9 mil trabalhadores mossoroenses associados, apenas 1.500 estão empregados atualmente, e 1.200 trabalhadores de outros Estados ocupam postos em canteiros de obras em Mossoró. Em alguns empreendimentos, 90% da mão de obra é composta de trabalhadores de fora. São números que, segundo a instituição, contribuem diretamente para o elevado desemprego no segmento. Sérgio Freire diz que os números baseiam-se em suposições, "São números que não foram coletados de forma técnica, pois o sindicato não pode se basear apenas nos seus quadros de associados, até porque a associação não é obrigatória. É preciso levar em conta todo o universo da construção civil." Explica.

Inconstitucionalidade

Sérgio Freire lembra que o Projeto de Lei Ordinário do Legislativo (PLOL 22/2018) foi aprovado em caráter de urgência, sem o parecer da comissão de constituição e justiça da câmara, por isso acredita que ele será analisado de forma mais criteriosa e técnica pelo poder executivo, uma vez que o projeto é inconstitucional na opinião do Sinduscon, "Causaria uma grande insegurança jurídica para as empresas de fora que tenham a pretensão de se instalar no município e investir na atividade, gerando escassez de investimentos na construção civil," conclui Sérgio.