A Câmara Municipal de Mossoró aprovou, nesta quarta-feira, 14, em sessão ordinária, o projeto de lei 380/2014, de autoria do vereador Lahyre Rosado Neto (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência e prestação de contas dos recursos da saúde no Município, além de sanções e penalidades em casos de descumprimento.
“A aprovação desse projeto garante que a transparência e a visibilidade serão asseguradas mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante o processo de elaboração e discussão do plano de saúde, bem como sua prestação de contas”, explicou Lahyre Neto.
Ainda segundo o autor do projeto, para efeitos da lei, “o prefeito municipal e o gestor do SUS deverão dar ampla divulgação, através do veículo oficial de imprensa e em outros meios eletrônicos de acesso público, às prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade”.
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