Na sessão desta terça-feira, os vereadores esclareceram, em discursos no plenário e em entrevistas, que não aumentaram o próprio salário, mas reajustaram os vencimentos para a próxima legislatura (2017/2020), o que é feito a cada quatro anos.
A elevação dos vencimentos, e a criação de cargos para os gabinetes, não implica em aumento de gastos públicos, já que a despesa mensal do erário com a Câmara Municipal de Mossoró (duodécimo) continuará inalterada e correspondente a 6% das receitas próprias do Município.
O custeio dos
salários dependerá apenas de reordenamento dos recursos da Casa, sem nenhum ônus para a sociedade, e as despesas decorrentes serão cobertas pela redução em valores correspondentes da verba indenizatória de desempenho parlamentar.
Embasamento
Vale salientar que o reajuste dos salários foi feito com base em norma do Tribunal de Contas do Estado (TCE),http://www.tce.rn.gov.br/Noticias/NoticiaDetalhada/3146, decidida com base no artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que aponta o prazo de 180 dias anteriores ao fim do mandato como prazo final para aumento de despesa com pessoal.
Ou seja, se não fosse votado no primeiro semestre de 2016, só poderia ser feito daqui a quatro anos, enquanto o reajuste dos demais servidores públicos é feito anualmente.
Ademais, O reajuste de 32% apenas repõe as perdas da inflação, relativas aos últimos quatro anos, que foram: 2013-5,91%, 2014-6,41 %, 2015-10,67% e 2016 – 9,7%(previsão). Portanto, as medidas tomadas pelos vereadores obedecem à lei e a ética, e respeitam à Coisa Pública.
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