Vereador Professor Francisco Carlos enviará projeto de lei às comissões da Câmara
Foto: Sandra Monteiro
O anteprojeto de emenda à Lei Orgânica do Município será enviado às comissões da Câmara Municipal em 15 dias, em forma de projeto de lei. O documento, que revisa o texto original existente há mais de 20 anos, foi discutido na manhã desta sexta-feira, 15, em reunião liderada pelo vereador Professor Francisco Carlos (PP), na Casa Legislativa. Após apreciação, o projeto seguirá para votação no Plenário.
O projeto de lei revisa o texto em nove setores e promove adequações de políticas públicas sociais e de saúde que, apesar de contempladas na Legislação Federal, ainda não fazem parte da Lei Orgânica do Município.
“A reunião foi muito proveitosa, e o então anteprojeto, agora transformado em projeto de lei, será enviado às comissões, que depois será votado em plenário. Mas isso não impede que sugestões ainda sejam dadas enquanto o documento não seguir para as comissões”, explicou Francisco Carlos.
Participativo
O procurador geral do Município, Disraeli Moura, elogiou a iniciativa de revisão da Lei Orgânica. Para ele, o instrumento é necessário para que as adequações sejam feitas e os benefícios estendidos à população.
“Toda essa revisão é muito válida. As coisas vão se modernizando e as leis precisam acompanhar essa modernização. O trabalho que está sendo feito é muito importante nesse sentido”, opinou.
Para a advogada Germana Gabriela, que participou do processo de formulação do anteprojeto, as mudanças previstas no documento atendem às normas exigidas pela Legislação Federal e Lei Orgânica estadual.
“Em todos os artigos presentes no anteprojeto, tivemos o cuidado de seguir as normas federais e estaduais e isso garante um documento sólido, que prevê as adequações necessárias à Lei Orgânica municipal”, detalha.
Representantes de diversas instituições participaram da reunião para revisar a Lei Orgânica
Foto: Sandra Monteiro
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