A Câmara Municipal de Mossoró aprovou durante sessão ordinária, na última terça-feira (05), Projeto de Resolução que cria a "Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher, da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência".
De autoria do Presidente da Câmara Municipal de Mossoró, vereador Jório Nogueira, o presente Projeto de Resolução tem como um dos objetivos: Instituir e supervisionar as Políticas Públicas de cada segmento no Município, tendo como marco inicial a criação dos respectivos conselhos municipais.
“Outro objetivo é o de acompanhar e buscar prevenção para os indicadores sociais das diferentes manifestações intrafamiliar da Violência Doméstica Física, Violência Doméstica Psicológica, Violência Doméstica Sexual; Violência Doméstica Fatal e a Negligência. Além de fiscalizar programas não governamentais relativos aos interesses dos segmentos representados na Comissão; e promover campanhas de esclarecimentos, encontros e seminários”, ressaltou Jório Nogueira.
O Projeto de Resolução, também, pretende: receber, avaliar e proceder investigações relativas às ameaças ou violação aos direitos dos segmentos da Comissão; convidar Ministério Público, Defensoria Pública, Judiciário, Segurança Pública e demais autoridades do executivo e sociedade civil para compor um grupo de acompanhamento ao trabalho investigativo; e, ainda, colaborar com entidades não governamentais, nacionais e internacionais que atuem na defesa dos direitos dos segmentos da Comissão.
Onde se encontra o Projeto ou a Lei já aprovada.
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