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Projeto apresentado pelo deputado federal Fábio Faria tenta proteger estados, municípios e o Distrito Federal da responsabilidade sobre novas despesas e serviços que promovam impacto financeiro ou orçamentário nos entes federados. Conforme o Projeto de Resolução, todas as matérias que tramitam na Casa deverão apresentar a estimativa desse incremento anual.
“O objetivo é que tenhamos transparência na discussão da matéria e evitemos mal-entendidos no momento da sua análise tanto nas comissões quanto em Plenário. Governadores e prefeitos não podem ser surpreendidos pela aprovação de projetos que proporcionam prejuízos ao equilíbrio orçamentário e financeiro dos seus estados e municípios”, justifica Fábio Faria.
A proposta foi apresentada à Mesa Diretora nesta quarta-feira (9) e aguarda decisão da Presidência sobre as comissões em que tramitará.