O reitor da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern), Pedro Fernandes Ribeiro Neto, recebeu recomendação da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, para que adote, no prazo de 15 dias, todas as providências cabíveis para o corte imediato da função gratificada (FG-5) de servidores.
Conforme a vigente Resolução nº 29/2010-CD, que foi editada por causa da reorganização do funcionamento da Instituição de Ensino Superior, a função de gabinete que respalda o recebimento da FG-5 deve ser exercida somente junto à reitoria, pró-reitorias e direção de campus.
Após a edição e vigência desta Resolução, a forma encontrada pelo reitor para manter o pagamento foi designar, por portarias, os servidores para função de gabinete junto ao Dare e à Biblioteca. No entanto, essa medida representa mera formalidade, que não respalda juridicamente o pagamento da FG-5.
O reitor da Uern deve encaminhar, no prazo máximo de 30 dias, documentação comprobatória do acatamento da recomendação. Em caso de descumprimento, ou considerados impertinentes os motivos para tal atitude, o Ministério Público Estadual informa que adotará as medidas legais para a responsabilização do gestor, através do ajuizamento da ação pertinente.
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