Servidores públicos municipais se reuniram na manhã de hoje, 27, em audiência pública para debater sobre a Lei n° 003/03 que trata do Plano de Cargos e Carreira e Salários (PCCS) da categoria. O encontro, proposto pelo vereador Genivan Vale (Pros), foi realizado na Câmara Municipal de Mossoró (CMM).
A Lei nº 003/03 rege o PCCS dos servidores municipais. Os fiscais tributários, fiscais ambientais, servidores da saúde, a guarda civil, os músicos, os agentes de trânsito e os engenheiros e arquitetos da então Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Ambiental (Sedetem) possuem PCCS próprios, portanto não são vinculados à Lei 003/03. Já as demais categorias, exceto os professores, são regidas pela referida Lei.
Na sua explanação da audiência, a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (Sinsiderpum), Marleide Cunha, declarou é preciso que haja uma revisão da Lei, um novo PCCS para os assistentes administrativos, uma vez que a atual Legislação não está atendendo as necessidades dos servidores. Ela declarou ainda que os trabalhadores estão tendo perdas salariais com a Lei 003.
Segundo a sindicalista, atualmente a diferença de nível caiu de 17% para 2,3%. “Um servidor de ensino fundamental recebe salário de R$ 830, já um servidor com ensino médio ganha R$ 849,94”, ilustra. Outra preocupação é que o PCCS está causando perdas salariais para os servidores. Por exemplo, um servidor com mais de 30 anos de carreira recebe salário de R$ 1.318, enquanto deveria receber cerca de R$ 1.900.
Durante a audiência, Genivan Vale lembrou que um PCCS próprio para os assistentes administrativos é uma reivindicação antiga da categoria, inclusive a discussão para a revisão do Plano estava incluída na pauta de reivindicação das duas últimas greves dos servidores municipais.
Após os debates da audiência, foi formada uma comissão de vereadores para acompanhar os servidores municipais e a prefeitura para acompanhar as negociações acerca da reformulação do PCCS. Genivan Vale informa que ainda será elaborado um documento para entregá-lo ao MP pedindo apoio para a celeridade do processo. “É importante que os assistentes administrativos do município tenham seu PCCS para assegurar direitos à categoria”, reforça Genivan.
Participaram da audiência pública, a representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB0, Subsecção de Mossoró, Catarina Vitorino; e os vereadores Vingt-un Rosado Neto, Tomaz Neto, Francisco Carlos, Tássio Mardony, Izabel Montenegro e Manoel Bezerra. Os secretários de Planejamento e de Administração, Josivan Barbosa e Sirleyde Dias, respectivamente, foram convidados, mas não compareceram, nem encaminharam representantes.
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